Porque Não Existe Emenda Revisora

pessoa, com reflexos na sua atividade pessoal, profissional e social. Na realidade, trata-se de uma ofensa ao acervo de valores da pessoa. Na ótica de João Oreste Dalazen1, “é o estofo moral que a predica, sobretudo. Valemos o que somos não o que temos. Não foi à toa que o gênio de Shakespeare, em Ricardo II, proclamou: Minha honra é minha vida; meu futuro, de ambas depende. Serei homem morto se me privarem da honra (destaque do autor).”. 1 . DALAZEN, João Oreste, Aspecto do…

Constitucionalidade ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania PL – Projeto de Lei PLP – Projeto de Lei Complementar PEC – Proposta de Emenda à Constituição PL – Projeto de Lei PLS – Projeto de Lei do Senado RICD – Regimento Interno da Câmara dos Deputados RISF – Regimento Interno do Senado Federal STF – Supremo Tribunal Federal 4 I. INTRODUÇÃO O objetivo…

trabalhadores, como também, da própria Consolidação das Leis do Trabalho. Os direitos fundamentais são chamados de direitos de defesa, pois defendem a sociedade contra ela mesma e contra o Poder. O presente estudo tem seu foco principal na possibilidade ou não, de flexibilização ou alienação dos direitos dos trabalhadores elencados no Artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Para tanto, primeiramente, faz-se necessário um estudo sobre Direitos e Garantias Fundamentais, as…

mandado de segurança coletivo. 8- (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foi preso, acusado de não esta pagando pensão alimentícia devida às suas filhas. Se não houver flagrante, a prisão de Carlos será considerada ilegal. 9 - (CESPE TJDF TÉCNICO 2003 ) Carlos foi preso, acusado de não esta pagando pensão alimentícia devida às suas filhas. Se Carlos pagou corretamente a pensão, pode obter a liberdade, mas não por meio de hábeas corpus, pois essa ação só é possível quando a prisão e ilegal decorre

Principiologia Até o final do Século XIX um processo era mero acessório do “verdadeiro” direito, o material, objetivo, ou substantivo porque havia o cumprimento espontâneo das obrigações. A sociedade discriminava os inadimplentes e ninguém se sentia à vontade “devendo”, de maneira que havia o cumprimento espontâneo das obrigações. O processo era “adjetivo” porque só existia quando havia, entre as partes, divergência quanto a interpretação do direito. Quando…

APS: “As Sanções Administrativas na Licitações” e, “Anulação e Revogação da Licitação”. 1- Anulação e Revogação da Licitação: Desde que existe o governo a Administração Publica, precisa fazer controles para aquisição de produtos ou na contratação de serviços pra desta forma poder cumprir a função para qual esta designada, independente da área que estará atuando seja ela, saúde, educação, construção civil, pavimentação, construção de galerias de águas pluviais, em fim, tudo o que

(quarenta) anos em plena vigência, é plenamente compreensível que, de lá para cá, a sociedade da qual fazemos parte tenha passado por diversas mudanças e que o atual código de processo civil não seja mais adequado, carecendo de atualização, visto que a realidade social, jurídica e política da época de sua edição, não seja a mesma atual. Nesse contexto, durante as últimas décadas, o Poder Legislativo pátrio tem recorrido à edição de leis extravagantes em uma tentativa de adequar o…

princípio da razoável duração do processo, bem como o princípio da efetividade e celeridade processual. A corrente doutrinária que não aceita essa possibilidade alega que o artigo que fundamenta a execução de sentença declaratória incorre em vicio formal de inconstitucionalidade, além de a sentença estar atrelada aos pedidos da parte, sendo então ela meramente declaratória, não se tem desta forma a eficácia executiva de uma sentença condenatória. Palavras-chave: Possibilidade.…

a Administração Pública não poderá agir. Assim a atuação administrativa deve esta pautada na lei. Obs.: Exceções ao Princípio da legalidade: medida Provisória, Estado de Sítio e Estado de Defesa.  Impessoalidade (Finalidade) É vedada a existência de subjetivismos, quando do exercício da função/atividade administrativa. Trata-se de uma faceta do princípio da isonomia, pois se todos são iguais perante a Lei, não pode haver relação pessoal. A Administração Pública, então, não pode…

Saúde1 dispõe que o nascimento com vida é a: “expulsão ou extração completa do produto da concepção quando, após a separação, respire e tenha batimentos cardíacos, tendo sido ou não cortado o cordão, esteja ou não desprendida a placenta”. Em uma perspectiva constitucional de respeito à dignidade da pessoa, não importa que o feto tenha forma humana ou tempo mínimo de sobrevida (como se dá no Código Civil Espanhol – art. 30). Assim, se o recém-nascido – cujo pai já tenha morrido - falece