Porque Não Existe Emenda Revisora

Particularmente ao Professor Samuel Balduíno, por sua vocação inequívoca, por não poupar esforços como interlocutor dos alunos e por suprir eventuais falhas e lacunas. Aos colegas de classe pela espontaneidade e alegria na troca de informações e materiais numa rara demonstração de amizade e solidariedade. A nossa querida revisora Professora Geruza, sem a qual nossa Monografia não teria a mesma qualidade. Às nossas famílias pela paciência em tolerar a nossa

CDC. APLICABILIDADE. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DE MORA. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. VOTOS VENCIDOS. A parte gozará dos benefícios de assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º). Inexiste qualquer obrigatoriedade no sentido de que o advogado esteja munido de poderes…

instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Onde não houver proteção a bem jurídico o direito penal não pode atuar, pois seria uma atuação ilegítima do direito penal. Seus escopos como já disseram, se remete a proteção dos bens essências à sociedade, quando esta tutela não mais se faz necessária, ele deve afastar-se e permitir que os demais ramos do Direito assumam, sem a sua ajuda, esse encargo…

"proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia a) limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais. b) semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei. c) contida, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser ampliado por lei. d) limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende de norma regulamentadora. 3.…

instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens,valores e interesses mais significativos da sociedade. Onde não houver proteção a bem jurídico o direito penal não pode atuar, pois seria uma atuação ilegítima do direito penal. Seu escopo , como já dissemos, se remete a proteção dos bens essências à sociedade, quando esta tutela não mais se faz necessária,ele deve afastar-se e permitir que os demais ramos do Direito assumam, sem a sua ajuda, esse encargo de…

Noel Alves Ribeiro e Zenilda Corrêa da Silva Ribeiro, à toda minha família, todo o meu afeto. “O mundo não será salvo pelos caridosos, mas sim, pelos eficientes.” (Roberto Campos) PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão de Curso de Direito da Universidade da Região de…

função administrativa. Possui as seguintes características: Pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido às regras de caráter público. É considerado como um direito não codificado, pois não é reunido em uma única lei. O Direito Administrativo pátrio é considerado não contencioso, ou seja, não existe a previsão de Tribunais e Juízes Administrativos ligados ao Poder Judiciário, em face do princípio da jurisdição única, onde a Constituição concede a este Poder a…

Princípios nucleadores e vinculação aos demais princípios.....................................88 Lista de Tabelas Tabela 1: Princípios organizados por ótica, área de estudo e pertinência...........................78-79 Tabela 2: Princípios não pertinentes ao Processo Legislativo..................................................80 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................................11 1 TEORIA......

antecipado. Mas ... aquilo que para o prisioneiro sem religião não passa de uma tumba, um ossário repulsivo, torna-se, para o detento sinceramente cristão, o próprio berço da imortalidade bem aventurada. Abbé Petigny in Allocution adresée aux. Prisonniers, à I’inauguration de bâtiments cellulaires de la prison de Versailles. Século XVIII. A penitenciária de Pelican Bay é inteiramente automatizada e planejada para que os internos não tenham virtualmente qualquer contato com…

............................ 33 1 IN TRO D U ÇÃ O A D OGM ÁTICA D O D I R E I T O ................... 35 1.1 Direito Norma................................................................................. 36 1.1.1 Direito Estatal e Direito Não E statal......................... 36 1.1.2 Direito Positivo e Direito Natural................................ 37 1.1.3 Ordem Jurídica.................................................................. 44 1.2 Direito Faculdade................