Porque Não Existe Emenda Revisora

reconhecida pela utilização de adjetivos como: morosa, demorada, lenta e intempestiva A Emenda Constitucional n. 45/2004 veio para tentar resolver estes problemas, sendo chamada de a Reforma do Judiciário, trazendo diversas alterações importantes que refletem até na incorporação de normas internacionais que versam sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico pátrio. De toda forma, a iniciativa desta emenda demonstra a necessidade de resolverem-se os conflitos existentes na marcha…

ORDENAMENTO JURÍDICO SITUANDO O DIREITO: O MUNDO DA NATUREZA E O MUNDO DA CULTURA Podemos considerar a realidade sob duas formas distintas, quais sejam: o Mundo da Natureza e o Mundo da Cultura. Mundo da Natureza É tudo aquilo que nos foi dado. Existe independente da atividade humana. Trata-se de realidade natural. Aqui existem as leis físico-matemáticas que são regidas pelo princípio da causalidade, ou seja, são leis cegas aos valores. São meramente indicativas. Ex: a Terra é…

Muitas vezes pegamos um livro para estudar, o que observamos é que o doutrinador muitas vezes explica determinado conceito em muitas páginas, quando na verdade o que queremos é ir direto ao assunto, é saber de imediato o que é determinado conceito e não ficar divagando os temas, devido a pressa em em analisarmos o conteúdo. Para nós concurseiros tempo é tudo, e em um concurso mais específico, de nível superior com certeza a doutrina é indispensável para uma segunda fase, o que nesse caso…

responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. 2) Existe diferença entre norma jurídica e direito positivo¿ R. ) Norma é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, etc. Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Norma e…

dicotomia Direito Público e Direito Privado não atende mais a complexidade das relações modernas, falando-se, hoje em dia, no fenômeno da publicização do Direito Privado e da privatização do Direito Público. ( V ) 6. São ramos do Direito Público: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Direito Administrativo. ( F ) 7. São consideradas leis em sentido estrito: leis ordinárias, medidas provisórias, decretos e emendas constitucionais. ( F )…

DE CONSTITUCIONAL RESUMO STF, CNJ E STJ Aluno: JONNATHAN SACAKURA RA: 21309852 Turma: A/Matutino Professor: Rafael Machado Supremo Tribunal Federal: Como ser uma corte constitucional não obstante com tantas competências e excesso de demanda, a quantidade de competências acarretam numero elevado de demanda, principalmente em relação a competência recursal. Varias medidas legais e processuais estão sendo feitas para…

fundamentais da República Federativa do Brasil. Também é uma das clausulas pétreas previstas no art. 60, §4° da CF. Características: a) Independência – significa que um poder não pode ser subordinado ao outro. b) Harmonia – os poderes devem ter uma convivência harmônica. c) Indelegabilidade – via de regra, um poder não pode delegar sua função ao outro. Exceção: a Lei Delegada (Art. 68, CF) em que o Congresso Nacional delega ao Presidente da República a possibilidade de fazer uma…

Federal (Art. 34 e seguintes da CF/88) 1. Conceito e objetivos 2. União em nome da Federação 3. Processo de Intervenção 3.1. Iniciativa 3.2. Apreciação pelo Congresso 4. Efeitos A União não pode intervir nos Estados, exceto em algumas hipóteses. A intervenção federal é um ato excepcional porque a intervenção é um ato que suspende, temporariamente, a autonomia do Estado, pode ser uma suspensão total ou parcial. É da essência da federação ser composta por entes autônomos,…

Definição Real: a definição real consiste em dizer o que realmente significa determinada coisa ou realidade. No caso da palavra Direito, apresenta uma pluralidade de significados, ou seja, não é possível formular uma única definição. Divisões do Direito a) Direito Natural: o Direito Natural não se exterioriza nas leis, mas é o fundamento de toda a legislação. São direitos inerentes ao homem de uma justiça superior suprema (divina ou natura), são inatos do homem. É a ideia…

AULA 1 ORGANIZAÇÕES DOS PODERES 1 – Separação dos Poderes - Não há Estado sem Poder, como emanação de soberania. - No Absolutismo (Luis XIV – “L’État c’est moi”) não existiam órgãos independentes para desempenho das funções estatais. - Uma pessoa física – o soberano – concentrava o exercício do poder. * fonte de lei; * fonte do ato especial de administração; * fonte do ato especial de solução das controvérsias. - Aristóteles – “Política” – classificou as atividades do poder…