Porque Não Existe Emenda Revisora

[pic] PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37 PEC 37 – Pec da impunidade PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO – PEC 37 “PEC da impunidade” a) Opinião pessoal com a defesa da tese O Ministério Público por destinação constitucional defende aquilo que é inerente ao direito de todos os cidadãos, por isso muitos doutrinadores o chamam de “defensor do povo”. Frente à Proposta de Emenda à Constituição nº - PEC 37,…

estava nas mãos da comunidade que ele chamava de maioria. Locke, porém, delegava maiores poderes a um do que a outro, não havia para ele a autonomia, e sim a submissão de um poder para com o outro. O LEGISLATIVO ERA SUPREMO NO GOVERNO (EXECUTIVO). Porém o Executivo também participava da criação de leis. Mas ambos estavam limitados ao poder da “maioria”. Embora Locke não tenha dito com quem ela se identificava, isto é, com o povo ou com Deus. Embora sua influência…

1. INTRODUÇÃO: Uma espécie normativa não pode ser sancionada sem antes ter “percorrido” o processo legislativo, sendo que este é uma exigência para que a normativa tenha validade, desta forma todas as espécies normativas são decorrentes da Constituição, isso pode ser observado no artigo 59 da CF/88 que prevê a elaboração de emendas a Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos e resoluções. As espécies normativas são aquelas que…

supremacia da Constituição. A rigidez também se relaciona com o fato de normas constitucionais serem mais estáveis e de duração mais longa, em contraposição com normas inferiores que podem ser mudadas mais frequente e rapidamente. E daí se conclui o porquê dela se posicionar no vértice da pirâmide do ordenamento jurídico. A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das demais normas jurídicas da ordenação estatal. Da rigidez…

Gonçalves – Direito Manhã – Turma J271 Questões de Introdução ao Direito: 01- Seguem listados abaixo os procedimentos legislativos possíveis com fins a elaboração de leis em âmbito federal, segundo a bibliografia indicada pelo professor: EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: Normas aprovadas que adquirem o mesmo plano de importância das regras da Constituição Federal; LEIS COMPLEMENTARES: Normas que completam ou complementam o texto; LEIS ORDINÁRIAS: Normas elaboradas pelo Poder…

fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas. A constituição Federal define uma seqüência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando á formação das espécies normativas previstas no art. 59: Emendas Constitucionais, leis complementares e ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O desrespeito ás normas de processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará a…

No processo legislativo da lei ordinária existe ato administrativo? Ato Administrativo tem que ser regulado pelo Direito Público, e é toda manifestação unilateral do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, que produz efeitos jurídicos. O Estado é uno e indivisível, há a divisão das funções. Na divisão dos poderes no Brasil a função legislativa compete ao Legislativo (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), podendo também exercer a função…

Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. Os princípios do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio da simetria do processo legislativo). Processo ou procedimento sumário:…

casos, é necessário utilizar-se de outras fontes, para solucionar algumas situações que não estão previstas na lei. Como fontes do Direito entende-se os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. O Direito possui fontes diretas e indiretas. São fontes diretas (ou imediatas) aquelas que são suficientemente fortes para gerar a regra jurídica: a Lei e o Costume; São fontes indiretas aquelas que, mesmo não tendo a força das fontes diretas, contribuem, mais cedo ou mais tarde,…

fundamental e, ao mesmo tempo, o limite do poder do Estado. Normas infraconstitucionais possuem como função, regulamentar direitos, entretanto, não pode contrariar o Princípio da Supremacia da Constituição. O controle da constitucionalidade existe justamente por causa do Princípio da Supremacia da Constituição. Nada pode contraria a CF, nem uma Emenda Constitucional já incorporada a ela, ou seja, mesmo uma EC já implantada é passível de controle da constitucionalidade.…