Por Que O Ideal Democratico Da Transparencia é Um Direito

implementation of access to justice for all citizens. Key-words: Dignity of the human person, citizenship, access to justice. Sumário: Introdução. Importância da Constituição Federal e de seus princípios. Dignidade da Pessoa Humana. Cidadania: exercício de direitos. Considerações finais. Referências Introdução Nos termos do art. 1.º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a cidadania é um dos fundamentos do Estado brasileiro. Portanto, o governo tem o dever de estabelecer…

approaches about what is understood as civil society. The author also proposes a discussion regarding the heterogeneity in the associative field. Key words: associativism; civil society; democracy. Diferentes perspectivas teóricas ressaltam benefícios democráticos das práticas associativas, como a defesa dos grupos mais vulneráveis e excluídos, o caráter pedagógico no sentido da promoção de processos de educação política, a promoção de relações de confiança, cooperação e espírito…

das desigualdades sociais, o que so foi possivel pelo estabelecimento de politicas sociais amplas e universais. Estado social foi mediador ativo da regulacao das relacoes capitalistas em sua fase monopolista, periodo pos 1970, marcando o avanço de ideais neoliberais que comecam a ganhar terreno a partir da crise capitalista entre 1969-1973. Reduzidos os indices de crescimento com a alta das taxas de inflação foram um fermento para os argumentos neoliberais criticarem o Estado social e o…

das organizações, em prol da melhoria dos serviços prestados por estas. (SZOSTAK, 2011). É um instrumento organizacional da empresa voltado para ser um interlocutor entre os consumidores e a instituição, constitui-se num espaço estratégico e democrático de comunicação entre o cidadão e os gestores. Nos termos do manual criado pelo Governo de Minas Gerais (2012, p.04): Ouvidoria pública é um órgão da administração pública que permite o diálogo entre o cidadão – usuário dos serviços…

Direito Coletivo do Trabalho 1ª Aula: Denominação. Definição. Conteúdo. Função. Conflitos Coletivos de Trabalho e Formas de Resolução. Autonomia. Princípios. 1. Denominação:  Existência de denominações diversas desde o surgimento deste ramo jurídico no século XIX.  Denominações Ultrapassadas: a) Direito Industrial: pressupõe regras, princípios e institutos que não integram a seara trabalhista (Ex: Direito Comercial, Direito Financeiro, Direito Tributário, etc) e não…

UNIFOR VICE-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL/ MESTRADO E DOUTORADO O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL: ESTRUTURA, CRÍTICAS E CONTROLE Verônica Chaves Carneiro Donato Fortaleza Maio – 2006 VERÔNICA CHAVES CARNEIRO DONATO O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL: ESTRUTURA, CRÍTICAS E CONTROLE Dissertação apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito Constitucional, sob a orientação do Professor José Filomeno de…

CURSO DE DIREITO VITOR DE CASTRO MARGALHÁO A PROBLEMÁTICA DO USO DAS CARCERAGENS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA COMO CADEIAS PÚBLICAS EUNÁPOLIS/BA 2011 VITOR DE CASTRO MARGALHÁO A PROBLEMÁTICA DO USO DAS CARCERAGENS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA COMO CADEIAS PÚBLICAS Projeto de Pesquisa apresentado à Banca Examinadora do Curso de Graduação – Bacharelado em Direito das Faculdades Integradas do Extremo-Sul da Bahia, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em…

................................ 03 1 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO .................................................................. 04 2 ORÇAMENTO-PROGRAMA ........................................................................ 09 3 ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO ................................................................... 14 4 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO VERSUS................................................... 17 4.1 Cidadania .......................................................................

DIREITO DO CONSUMIDOR: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS . Belo Horizonte 2014 RESUMO: Este trabalho tem como objetivo demonstrar os princípios Constitucionais e Infraconstitucionais, os pilares do nosso Código de Defesa do Consumidor, além de abordar suas aplicações em casos concretos através da interpretação de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. PALAVRAS-CHAVE Princípios, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal

negação – contraposição ao Estado. A datar de1990, o terceiro setor assume posição inversa passando a ser parceiro e controlado pelo Estado. O aprofundamento desta relação imprime o caráter cidadão fator preponderante para fortalecer o processo democrático no Brasil. Palavras-Chave: Terceiro Setor – Público – Privado 1. INTRODUÇÃO Este trabalho versa sobre a emergência, em suma, que representa o terceiro setor, rumo a uma reorientação intensiva e inovadora no Brasil, enquanto…