Por Que O Ideal Democratico Da Transparencia é Um Direito

AGES FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DIREITO NATALY MONTINO GOMES PODER PÚBLICO Trabalho apresentado no curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – AGES, como um dos pré-requisitos para a obtenção da nota parcial nas disciplinas Direito Civil II (Sidinei), Direito Penal II (Franklin Peixinho), Direito Constitucional II (Gustavo Calçado), Hermenêutica e Argumentação Jurídica (Paulo Gomes) e Teoria Geral do Processo (Tanise Zago Thomasi). Orientador: Elton Assis

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IPA CURSO DE DIREITO CESAR MARIN VARGAS PRÓS E CONTRAS DO FINANCIAMENTO PÚBLICO EXCLUSIVO DE CAMPANHA ELEITORAL PORTO ALEGRE 2010 CESAR MARIN VARGAS PRÓS E CONTRAS DO FINANCIAMENTO PÚBLICO EXCLUSIVO DE CAMPANHA ELEITORAL Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito do Centro Universitário Metodista IPA como…

identifica o indivíduo como fração ou parte de um povo. Fazer parte do povo de determinado Estado significa estar numa situação jurídica não só de deveres, mas também de direitos. Exatamente em função dessa correspondência é que os presos provisórios, sujeitos de deveres perante o Estado, não podem ser impedidos de exercerem seus direitos de cidadãos. Os encarcerados não têm voz nem representação, são neutralizados perante a sociedade. Constituem um peso abandonado nas prisões,…

relações de tutela e do atrelamento dos movimentos sociais promovidos tanto pelos políticos tradicionais e populistas como pelo “centralismo democrático” do partido comunista, os anos 50 e 60 são marcados por intensa mobilização social que se expressa no movimento sindical, nas Ligas Camponesas e numa ampla reivindicação por “Reformas de Base” de cunho democrático, popular e nacionalista. A implantação da ditadura se faz às custas de uma pesada repressão, com o fechamento de sindicatos,…

QUESTÕES DE DIREITO FINANCEIRO 29 DE NOVEMBRO DE 2011 1. A ação do representante do Ministério Público feriu a autonomia constitucional do município? Sim, se considerarmos o direito do Poder Executivo de estabelecer as prioridades em termos de políticas públicas e quanto ao direito de o Legislativo tomar parte no processo orçamentário e por ele ter de passar as alterações que se fizerem necessárias, ao menos como regra geral1. Contudo, não podemos desconsiderar a natureza jurídica do Termo

pública. A Freedom House ( http://www.freedomhouse.org/template.cfm?page=1 ), instituição que analisa os regimes democráticos no mundo inteiro, utiliza o termo accountability para mensurar o grau de transparência ou corrupção desse ou daquele país. Dessa forma, os países menos corruptos são aqueles que possuem um elevado índice de accountability. No Brasil, existe o Portal da Transparência ( http://www.portaltransparencia.gov.br/ ) desde 2004. Esta iniciativa da Controladoria-Geral…

ponto de vista da ética e da política, no âmbito da defesa dos direitos humanos. Tem como objetivo geral demonstrar a visão e definição de orientar sobre o cumprimento do código de ética profissional da contabilidade, a fim de estimular a execução da lei e, sobretudo conscientizar o profissional contábil no que tange a integridade, honestidade e ética, zelando pela moralidade da classe e, sobretudo garantindo transparência nos procedimentos contábeis. DESENVOLVIMENTO

endividamento externo o que não é bom para o Brasil. O sistema tributário, sendo provido de um conjunto de normas, depende da concepção brasileira de Estado. Segundo o caput do artigo 1°, da Constituição Federal de 1988, o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Apesar disso, a legislação tributária infraconstitucional evolui contrariamente ao que foi estabelecido pelos legisladores originários na Magna Carta. Uma nação que vise erradicar da pobreza, reduzir as desigualdades…

ponto de vista da ética e da política, no âmbito da defesa dos direitos humanos. Tem como objetivo geral demonstrar a visão e definição de orientar sobre o cumprimento do código de ética profissional da contabilidade, a fim de estimular a execução da lei e, sobretudo conscientizar o profissional contábil no que tange a integridade, honestidade e ética, zelando pela moralidade da classe e, sobretudo garantindo transparência nos procedimentos contábeis. DESENVOLVIMENTO

do paradigma democrático substancial e doprincípio da Justiça Social no âmbito do Estado Democrático de Direito instaurado na Democracia Brasileira com a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Com a promulgação da Constituição Cidadã (CF/88), o cidadão tem procurado, cada vez mais, através dos instrumentos da democracia participativa, em especial, os mecanismos jurídicos de acesso à Jurisdição Constitucional, exigir dos poderes governamentais constituídos no Estado Democrático de Direito…