Direito empresarial

a) Por que o legislador trata o grupo unido em sociedade como uma única pessoa? Porque ela é “jurídica”? Explique. Para que haja uma sociedade, tem que ter mais de uma pessoa envolvida, senão não seria sociedade. Para isso, há a transformação desta sociedade em uma única pessoa jurídica. Ela é jurídica, pois por lei há uma separação entre pessoa jurídica e os membros dela. Os sócios desta empresa jurídica, não podem ser considerados os responsáveis dos diretos ou os devedores das prestações relacionados aos exercícios da atividade econômica, feita em conjunto. Então, será a pessoa jurídica, responsável por tudo. b) Qual a implicação jurídica da atribuição de personalidade jurídica, e quais são seus efeitos? Fundamente sua resposta. De acordo com o artigo 66.º do Código Civil Português, a personalidade jurídica é considerada no momento do nascimento completo e com a vida e cessa quando morre, de acordo com o artigo 68.º do mesmo código. As associações, fundações e sociedades também são consideradas personalidades jurídicas, de acordo com a lei. Os feitos da personalidade jurídica são: Possibilidade a regularização de milhares de empresas que passam, através dele, a ser sujeitos de direitos e obrigações, e, portanto, protegidos pela legislação. Garante a autonomia da sociedade, tonando-se independente dos seus sócios. c) A Empresa Individual de João é uma pessoa jurídica? Se não é, por que ela tem um CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas? Fundamente sua resposta

a) Por que o legislador trata o grupo unido em sociedade como uma única pessoa? Porque ela é “jurídica”? Explique. Para que haja uma sociedade, tem que ter mais de uma pessoa envolvida, senão nãoseria sociedade. Para isso, há a transformação desta sociedade em uma única pessoa jurídica. Ela é jurídica, pois por lei há uma separação entre pessoa jurídica e os membros dela. Os sócios destaempresa jurídica, não podem ser considerados os responsáveis dos diretos ou os devedores das…

eterna (que só o próprio DEUS conhece na plenitude), abaixo da qual estão, por um lado, a lei divina (parte da lei eterna revelada por DEUS ou declarada pela Igreja), por outro, a lei natural (gravada na natureza humana que o homem descobre por meio da razão), e, mais abaixo, a lei humana (a lei positiva editada pelo legislador). O registro de direitos num documento escrito é prática que se difundiu a partir da segunda metade da Idade Média, por meio de forais ou cartas de fran quia…

O Espírito das Leis MONTESQUIEU Livro Primeiro (Caps I-III) e Livro Décimo Primeiro (Caps I-VI) 1- Tema discutido: Na obra O Espírito das Leis, Montesquieu examina as relações que as leis constituem entre si, com sua origem, com o objetivo do legislador e com a ordem das coisas sobre as quais foram estabelecidas, considerando-as sob todos esses pontos de vista. Mais precisamente no Livro Primeiro, discute o que considera lei, seus tipos e suas origens. Já no Livro Décimo…

Terrorismo e a Legislação Penal Brasileira. Por Bárbara Bastos RESUMO Apesar do terrorismo não ter tipificação própria no Código Penal Brasileiro nem em lei especial, com a atual conjectura mundial urge a necessidade de o legislador brasileiro criar mecanismos legais de combate ao crime organizado (nova lei já está em vigor) e de combate ao terrorismo. A Constituição Federal equiparou o terrorismo aos crimes hediondos (Lei 8.072/90) e, com fulcro no artigo 5° inciso XLIII da…

ANTONIO CARLOS WOLKMER1 1. INTRODUÇÃO Toda cultura tem um aspecto normativo, cabendo-lhe delimitar a existencialidade de padrões, regras e valores que institucionalizam modelos de conduta. Cada sociedade esforça-se para assegurar uma determinada ordem social, instrumentalizando normas de regulamentação essenciais, capazes de atuar como sistema eficaz de controle social. Constata - se que, na maioria das sociedades remotas, a lei é considerada parte nuclear de controle social, elemento…

a presença de um direito ordenado na tradição e nas práticas costumeiras que mantêm a coesão do grupo social. 2. Formação do Direito nas Sociedades Primitivas O Direito arcaico pode ser interpretado a partir da compreensão do tipo de sociedade que o gerou. Na sociedade pré-histórica se baseava no principio do parentesco, logo a base geradora do jurídico encontra-se primeiramente, nos laços de consaguinidade, nas práticas de convívio familiar de um mesmo grupo social, unido por crenças…

matiz conservador, citando como exemplo a Suprema Corte Americana que utilizou ativismo para manter a segregação racial. "Foi na atuação proativa da Suprema Corte que os setores mais reacionários encontraram amparo para a segregação racial" [05]. Vanice Regina Lírio do Valle [06] assevera que o termo ativismo judicial, conquanto se refira ao meio jurídico, nasceu com a publicação de um artigo na revista americana Fortune, pelo jornalista americano Arthur Schlesinger, numa reportagem…

A CRISE DA DÍVIDA DOS ESTADOS UNIDOS DE 2011 O ano de 2011 ficará marcado como um dos mais importantes na história da economia mundial, principalmente por causa da magnitude da crise financeira dos Estados Unidos e do desmoronamento dos países da zona do euro. Refere-se a um longo processo negocial e de debate no congresso dos Estados Unidos sobre se o país deveria aumentar o limite de dívida, e, caso afirmativo, em que montante. Foram igualmente discutidas as políticas de gastos…

BREVE HISTÓRIA DO DIREITO ACADÊMICO Resumo Este estudo objetiva analisar o direito, especificando-se apenas quando tratar-se do direito canônico. Este tema trata-se da importância de se estudar e conceituar o direito e a sua influência nas pessoas. O direito surge com a necessidade de regularizar o cumprimento de uma palavra e como forma de coibir a violência. Na especificação do direito canônico da a percerber-se que esse direito tem por função estabelecer regras que devem ser…