Inicial

parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (...) Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) Par. 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é licito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Par. 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (...) B – NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O autor roga pela liminar unicamente para que a requerida cumpra o dispositivo legal e lhe forneça o diploma registrado referente ao curso de graduação. São requisitos para a concessão da tutela antecipada a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia…

declaração da autora, sob as penas da Lei, quanto “a inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias ao desenvolvimento do processo judicial sem prejuízo da suas mantenças ou de sua família”.PORTANTO, A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO SER ISENTADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE PREPARO DE UM EVENTUAL RECURSO INOMINADO. 2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância…

estendeu o prazo da apresentação de seu escrito até 20 de março de 1987 e prorrogou o prazo para apresentar da resposta do Governo até 25 de maio de 1987. 18. Por resolução de 30 de janeiro de 1987, o Presidente esclareceu que a demanda introduzida pela Comissão, que deu início ao presente procedimento, deve ser considerado nesta oportunidade como memorial previsto pelo artigo 30.3 do Regulamento e que, ademais, o prazo conferido à Comissão, de 20 de março de 1987, seria o previsto…

mulheres negras ou com alguma deficiência ocorrem em proporção muito maior do que quaisquer outras categorias no Ocidente (Levitt[2] e Goldhagen[3]). Dr. Nathanson nos anos 1970 presenciou os avanços da fetologia e da cirurgia intra-uterina até se dar conta do óbvio: se o feto era um paciente, evidentemente ele tinha os mesmos direitos de qualquer paciente, dentre eles o principal: viver. Isto foi o início de uma profunda conversão moral que levou o Dr. Nathanson às fileiras do movimento…

A Revista, aliada às demais atividades e projetos da Academia Judicial, ratifica o compromisso de aperfeiçoar, constantemente, os magistrados e servidores catarinenses, o que contribui para a melhoria do Poder Judiciário, de sua prestação jurisdicional, na busca constante de Justiça Social. ISSN 21793751 . Estado de Santa Catarina Poder Judiciário Revista da Academia Judicial Ano I Revista da Academia Judicial Com este número comemorativo de lançamento, magistrados e servidores do…

isso ocorra, de uma nova epistemologia do ensino jurídico, que leve a uma prática pedagógica reflexiva e crítica. Essa mudança, contudo, não será fácil de ser implementada, em função dos quase dois séculos de sedimentação da prática do ensino jurídico a serviço da classe dominante, a quem não interessa a modificação da realidade sócio-econômica-política deste país. -5- RÉSUMÉ Cette dissertation est le produit d’une recherche bibliographique sur les problèmes les plus…

sociais[editar | editar código-fonte] Ver artigo principal: Greve de Río Blanco, Greve de Cananea Greve de Cananea, 1 de julho de 1906. Durante o governo de Díaz existiam numerosos latifúndios, e 80% da população mexicana dependia do salário rural. Além disso, astiendas de raya consistiam numa prática comum nestes lugares, onde se pagavam os salários dos trabalhadores em mercadoria. Mediante este sistema conseguia-se que os trabalhadores alcançassem tal valor de crédito, que ficavam…

quanto o exaspera a traição de companheiros.41 Mas há nisso tudo uma ética especial: como os compromissos não são assumidos à base de princípios políticos, mas em torno de coisas concretas, prevalecem para uma ou para poucas eleições próximas. Quando vê a necessidade de mudar de partido (o que signi ca geralmente aderir ao governo), o chefe local — ou o “coronel” — retarda o seu pronunciamento. Se sofreu alguma desconsideração pessoal, ou deixou de ser atendido em pretensão que reputa…

elaboração desta dissertação talvez tenham me deixado em falta como aluno. Agradeço também aos Professores José Eduardo Campos de Oliveira Faria e Celso Fernandes Campilongo, os dois do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP, que fizeram importantes comentários no exame de qualificação realizado em 2009. Os novos pontos-de-vista sugeridos por ambos modificaram significativamente o trabalho. Entre outras observações, partiram de José Eduardo…

permanente de convivência e ligada à sociedade política, aparece pela primeira vez em "O Príncipe" de MAQUIAVEL, escrito em 1513, passando a ser usada pelos italianos sempre ligada ao nome de uma cidade independente, como, por exemplo, stato di Firenze. Durante os séculos XVI e XVII a expressão foi sendo admitida em escritos franceses, ingleses e alemães. Na Espanha, até o século XVIII, aplicava-se também a denominação de estados a grandes propriedades rurais de domínio particular, cujos…