Direito empresarial

a) Por que o legislador trata o grupo unido em sociedade como uma única pessoa? Porque ela é “jurídica”? Explique. Para que haja uma sociedade, tem que ter mais de uma pessoa envolvida, senão não seria sociedade. Para isso, há a transformação desta sociedade em uma única pessoa jurídica. Ela é jurídica, pois por lei há uma separação entre pessoa jurídica e os membros dela. Os sócios desta empresa jurídica, não podem ser considerados os responsáveis dos diretos ou os devedores das prestações relacionados aos exercícios da atividade econômica, feita em conjunto. Então, será a pessoa jurídica, responsável por tudo. b) Qual a implicação jurídica da atribuição de personalidade jurídica, e quais são seus efeitos? Fundamente sua resposta. De acordo com o artigo 66.º do Código Civil Português, a personalidade jurídica é considerada no momento do nascimento completo e com a vida e cessa quando morre, de acordo com o artigo 68.º do mesmo código. As associações, fundações e sociedades também são consideradas personalidades jurídicas, de acordo com a lei. Os feitos da personalidade jurídica são: Possibilidade a regularização de milhares de empresas que passam, através dele, a ser sujeitos de direitos e obrigações, e, portanto, protegidos pela legislação. Garante a autonomia da sociedade, tonando-se independente dos seus sócios. c) A Empresa Individual de João é uma pessoa jurídica? Se não é, por que ela tem um CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas? Fundamente sua resposta

a) Por que o legislador trata o grupo unido em sociedade como uma única pessoa? Porque ela é “jurídica”? Explique. Para que haja uma sociedade, tem que ter mais de uma pessoa envolvida, senão nãoseria sociedade. Para isso, há a transformação desta sociedade em uma única pessoa jurídica. Ela é jurídica, pois por lei há uma separação entre pessoa jurídica e os membros dela. Os sócios destaempresa jurídica, não podem ser considerados os responsáveis dos diretos ou os devedores das…

Questão nº 1 a) Porque o legislador trata o grupo unido em sociedade como única pessoa? Porque ela é “jurídica”? Explique. Para haver sociedade tende haver mais de uma pessoa, e assim elas formam uma única pessoa jurídica. A lei estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, consagrando o princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados os titulares dos direitos ou os devedores das prestações relacionados ao exercício da…

Empresarial 1. Ao chegar em sua residência, Paulo conta o que ouviu a seu primo Pedro, sugerindo-lhe uma sociedade. Mas Pedro, apesar de não negar a possibilidade de se tornar sócio, afirma que não teria sentido a sociedade, que é formada pelas pessoas dos sócios, ser tratada como uma outra pessoa, ainda mais essa tal de “pessoa jurídica”, ficando ambos confusos. Para piorar, Paulo examina os documentos de sua empresa individual e encontra um cartão, que seu contador lhe enviou, com a…

sugerindo-lhe uma sociedade. Mas Pedro, apesar de não negar a possibilidade de se tornar sócio, afirma que não teria sentido a sociedade, que é formada pelas pessoas dos sócios, ser tratada como uma outra pessoa, ainda mais essa tal de “pessoa jurídica”, ficando ambos confusos. Para piorar, Paulo examina os documentos de sua empresa individual e encontra um cartão, que seu contador lhe enviou, com a indicação de um CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, complicando ainda mais a…

antes exercida por pessoa capaz, individualmente, como Empresários Individuais? Especifique os casos dos relativamente e dos absolutamente incapazes. Fundamente sua resposta. CASO N°. 02 Ary está interessado em se tornar Empresário Individual. Porém, Maria Helena, com quem é casado pelo regime de comunhão universal de bens, se opõe a essa idéia, já que está preocupada com os riscos do exercício da atividade econômica organizada, que, segundo entende, podem comprometer todo o…

fatores da produção e que se propõem a satisfação das necessidades alheias, e, mais precisamente, das exigências do mercado geral, tomam a terminologia econômica de empresa.” (REQUIÃO, Rubens, op. cit. p. 49) Indaga-se: a) Com base na assertiva acima, e sob a égide do Código Civil de 2002, responda: qual o conceito jurídico de “Empresa”? Justifique sua resposta. b) Quais são os fatores da produção que, unidos, caracterizam a organização da atividade econômica? Explique. CASO N°.…

Explique mutação constitucional. Mutação Constitucional é o fenômeno de alteração do conteúdo do Texto Constitucional em virtude da dinâmica e evolução da sociedade. Explique a estrutura da Constituição (natureza jurídica do preâmbulo + corpo + ato das disposições constitucionais transitórias). A Constituição brasileira está dividida em títulos (nove), que se subdividem em capítulos e estes em seções. Nas seções estão contidos os artigos da Constituição (250, no texto principal e 94…

Questão 01: Via de regra a lei penal rege os fatos ocorridos no seu tempo, em atenção ao brocado tempus regit actum. Mas depois de ocorrido o fato, pode ser que o legislador modifique o conteúdo da norma, surgindo o chamado “conflito de leis penais no tempo”. Sobre esta problemática defina e explique de forma pormenorizada os princípios e hipóteses que regem o conflito de leis penais no tempo, indicando doutrina e jurisprudência pertinentes. Primeiramente, a fim de fazermos uma análise…

1 - Qual o objetivo do "Estado de Direito" ? ( x ) a - submeter governantes e governados a mesma ordem jurídica ( ) b - submeter a Administração Pública, que tem todo o poder ( ) c - submeter o particular à Lei, liberando o administrado público ( ) d - assegurar os direitos da Administração Pública em relação aos particulares ( ) e - liberar o poder do Governante reeleição 2 - A soberania popular será exercida pelo: ( ) a - sufrágio universal e pelo voto…