Por Que O Legislador Trata O Grupo Unido Em Sociedade Como Uma única Pessoa Porque Ela é Jurídica Explique

artigo 196, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Os casos não atendidos pelo Estado, no dever de cumprir o que estabelece o artigo 196, da CF/88, faz com que o cidadão brasileiro, pessoa de direito e de deveres, recorra ao Poder Judiciário para fazer valer o que diz expressamente a Constituição brasileira. Assim sendo, intervém o Poder Judiciário para garantir a prestação, por parte do Estado, de serviços…

fraude e na adição de qualificativos contraditórios (legal e ilegal), se aplicados simultaneamente à mesma unidade conceitual. É impossível uma categoria jurídica, simultaneamente, ser e não ser legal. Um ato lícito não se nivela a uma infração, causando a confusão taxonômica, que insinua tal nivelamento, embaraços à própria diferenciação jurídica das espécies em exame (ou seja, entre a fraude fraudulenta e a fraude não fraudulenta!). Ainda seguindo os ensinamentos de Sampaio Dória,…

número de pessoas possível. (definição de justiça de Jeremy Bentham). Essa formulação não se aplica se o conceito de felicidade for subjetivo, um valor subjetivo, com as diferentes concepções de cada indivíduo. A felicidade capaz de ser garantida pela ordem social é a de sentido objetivo-coletivo, jamais no sentido subjetivo-individual. Dessa forma, por felicidade, somente poderemos entender a satisfação de certas necessidades reconhecidas como tais pela autoridade social – o…

“lei” quer referir-se a todos os atos normativos primários que tenham o mesmo nível de eficácia da lei ordinária. Ex: Medidas provisórias, resoluções, decretos legislativos. Não se refere aos atos infralegais, pois estes não podem limitar os atos das pessoas, isto é, não podem restringir a liberdade das pessoas.A Administração, ao impor unilateralmente obrigações aos administrados por meio de atos infralegais, deverá fazê-lo dentro dos limites estabelecidos por aquela lei à qual…

das instituições ora vigentes; explica-se, não pela volta às antiguidades jurídicas, mas pelo fato de constituir o “único caminho para a compreensão da essência do Direito” na sua atual conjuntura (José Manuel Pérez-Prendes Muñoz de Arracó. Curso de historia del derecho español. Madri: Darro, 1978.p.17). Segundo Luiz Carlos de Azevedo, a História do Direito:- “É tanto uma ciência histórica quanto jurídica; em face desta dualidade, sua área de atuação não se restringe a…

FIFA ou de entidades esportivas internacionais, não basta que na apresentação de sua candidatura mostre as suas belezas nacionais e a sua capacidade de receber milhares de turistas em seu território. A FIFA e estas outras entidades, como qualquer grupo privado, visa seus interesses financeiros e, por consequência, exige dos candidatos as garantias necessárias para que seus negócios sejam protegidos. Não basta a comprovação de que possui capacidade de acolher um grande público nos…

indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma (pág. 01) 1 sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade. É a razão pela qual um grande jurista contemporâneo, Santi Romano, cansado de ver o Direito concebido apenas como regra ou comando, concebeu-o antes como "realização de convivência ordenada". De "experiência jurídica", em verdade, só podemos falar onde e quando se formam relações entre os homens, por isso…

da classificação levada a efeito por Ulpiano (Roma), a qual agrupa o direito em duas grandes árvores a do Direito Público e a do Direito Privado. No nosso caso, por se tratar de normas que estruturam o próprio Estado, podemos asseverar que se trata de um ramo do Direito afeto ao Direito Público. Portanto, estamos em sede de Direito Público. II- ESTADO. Por se tratar de tema ligado ao Direito Público, portanto, gravitando em torno dos temas estatais, imprescindível se mostra o…

criminalidade, e em circunstâncias tais, que os poderes da República Federativa do Brasil não conseguem garantir a incolumidade e a sobrevivência dos seus nacionais, onde quer que se realizem os combates, neste conflito. “A cada 12 minutos, uma pessoa é assassinada no Brasil. Por ano, são registrados 45 mil homicídios no País. A afirmação foi feita pelo coordenador-residente da ONU no Brasil, Carlos Lopes, em audiência pública ocorrida nesta terça-feira, na Comissão de Relações…

Esta exclusão se deve à natureza distinta destes dois tipos de juízos. O juízo de realidade é uma ponderação sobre algo real. Ele representa uma tomada de conhecimento da realidade. Sua formulação tem como finalidade apenas informar, pois se trata de uma constatação objetiva. O juízo de valor, ao contrário, é subjetivo, pois os valores são pessoais. JUÍZO DE REALIDADE (DE FATO) E JUÍZO DE VALOR CASO CONCRETO 1: 1. Os Juízos de Valor distinguem-se dos Juízos de…