Direito empresarial

a) Por que o legislador trata o grupo unido em sociedade como uma única pessoa? Porque ela é “jurídica”? Explique. Para que haja uma sociedade, tem que ter mais de uma pessoa envolvida, senão não seria sociedade. Para isso, há a transformação desta sociedade em uma única pessoa jurídica. Ela é jurídica, pois por lei há uma separação entre pessoa jurídica e os membros dela. Os sócios desta empresa jurídica, não podem ser considerados os responsáveis dos diretos ou os devedores das prestações relacionados aos exercícios da atividade econômica, feita em conjunto. Então, será a pessoa jurídica, responsável por tudo. b) Qual a implicação jurídica da atribuição de personalidade jurídica, e quais são seus efeitos? Fundamente sua resposta. De acordo com o artigo 66.º do Código Civil Português, a personalidade jurídica é considerada no momento do nascimento completo e com a vida e cessa quando morre, de acordo com o artigo 68.º do mesmo código. As associações, fundações e sociedades também são consideradas personalidades jurídicas, de acordo com a lei. Os feitos da personalidade jurídica são: Possibilidade a regularização de milhares de empresas que passam, através dele, a ser sujeitos de direitos e obrigações, e, portanto, protegidos pela legislação. Garante a autonomia da sociedade, tonando-se independente dos seus sócios. c) A Empresa Individual de João é uma pessoa jurídica? Se não é, por que ela tem um CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas? Fundamente sua resposta

a) Por que o legislador trata o grupo unido em sociedade como uma única pessoa? Porque ela é “jurídica”? Explique. Para que haja uma sociedade, tem que ter mais de uma pessoa envolvida, senão nãoseria sociedade. Para isso, há a transformação desta sociedade em uma única pessoa jurídica. Ela é jurídica, pois por lei há uma separação entre pessoa jurídica e os membros dela. Os sócios destaempresa jurídica, não podem ser considerados os responsáveis dos diretos ou os devedores das…

O Espírito das Leis MONTESQUIEU Livro Primeiro (Caps I-III) e Livro Décimo Primeiro (Caps I-VI) 1- Tema discutido: Na obra O Espírito das Leis, Montesquieu examina as relações que as leis constituem entre si, com sua origem, com o objetivo do legislador e com a ordem das coisas sobre as quais foram estabelecidas, considerando-as sob todos esses pontos de vista. Mais precisamente no Livro Primeiro, discute o que considera lei, seus tipos e suas origens. Já no Livro Décimo…

O DIREITO NAS SOCIEDADES PRIMITIVAS ANTONIO CARLOS WOLKMER1 1. INTRODUÇÃO Toda cultura tem um aspecto normativo, cabendo-lhe delimitar a existencialidade de padrões, regras e valores que institucionalizam modelos de conduta. Cada sociedade esforça-se para assegurar uma determinada ordem social, instrumentalizando normas de regulamentação essenciais, capazes de atuar como sistema eficaz de controle…

século XVIII cuidou de formalizar. Não é ele a Constituição que já o presume existente. É a Declaração de Direitos que por um lado, explícita os direitos naturais, por outro, como já se apontou, enuncia as limitações destes, que são admitidas a bem da vida em sociedade. EVOLUÇÃO DO DIREITO E SEUS FUNDAMENTOS DE 1789 E AS LIBERDADES PUBLICAS EVOLUÇÃO DO DIREITO E SEUS FUNDAMENTOS DE 1789: O remoto ancestral da doutrina dos direitos fundamentais, a referência a um Direito…

Capitulo 1_ O Direito nas Sociedades Primitivas 1. Introdução Toda cultura tem um aspecto normativo, cabendo-lhe delimitar a existencialidade de padrões, regras e valores que institucionalizam modelos de conduta. Cada sociedade esforça-se para assegurar uma determinada ordem social, instrumentalizando normas de regulamentação essências, capazes de atuar como sistema eficaz de controle social. A lei é considerada parte nuclear do controle social, elemento material para prevenir,…

a sociedade se organiza conforme a justiça, quando, nela, cada um tem a liberdade de fazer o que quiser, contanto que não interfira na liberdade dos demais. A liberdade, na medida em que possa coexistir com a liberdade de cada um dos demais segundo uma lei universal, é o direito único e original que pertence a cada ser humano em virtude de sua humanidade. O princípio universal do direito para Kant: “É justa toda ação ou máxima da ação que possa permitir a coexistência da liberdade do…

BREVE HISTÓRIA DO DIREITO ACADÊMICO Resumo Este estudo objetiva analisar o direito, especificando-se apenas quando tratar-se do direito canônico. Este tema trata-se da importância de se estudar e conceituar o direito e a sua influência nas pessoas. O direito surge com a necessidade de regularizar o cumprimento de uma palavra e como forma de coibir a violência. Na especificação do direito canônico da a percerber-se que esse direito tem por função estabelecer regras que devem ser…

Terrorismo e a Legislação Penal Brasileira. Por Bárbara Bastos RESUMO Apesar do terrorismo não ter tipificação própria no Código Penal Brasileiro nem em lei especial, com a atual conjectura mundial urge a necessidade de o legislador brasileiro criar mecanismos legais de combate ao crime organizado (nova lei já está em vigor) e de combate ao terrorismo. A Constituição Federal equiparou o terrorismo aos crimes hediondos (Lei 8.072/90) e, com fulcro no artigo 5° inciso XLIII da…

cultura original. Identificação intima, que leva a um pertencimento de uma determinada cultura, tornando a pessoa/indígena integrante dessa cultura. “NINGUENDADE”. DURKHEIM: Divisão do trabalho social; a sociedade moderna é caracterizada por isso. É diferente da sociedade tradicional, que é basicamente dividida pelo sexo, e não especialidade. Antropólogos vão além: dizem que além da divisão de trabalho por sexo, também há por idade (antropologia econômica). Porém a principal é a por…