Por Que O Ideal Democratico Da Transparencia é Um Direito

liberdades individuais do cidadão, que acabou sendo neutralizada com a Constituição de 1967 que teve como meta tolher os direitos civis e políticos da sociedade brasileira, legalizando e institucionalizando o regime militar pelo consequente golpe de 1964, constituição esta que vigiu até 1988 1. Ernesto Geisel, em 1976, iniciou uma lenta transmissão do Regime Militar para o Democrático que após sucessivos governos culminou com o movimento “Diretas já”, e a eleição em 1984 pelo Colégio…

envolvimento dos cidadãos nos rumos do desenvolvimento local e da comunidade. Por exemplo, o Orçamento Participativo em algumas cidades brasileiras que tem o objetivo de determinar o orçamento em função das necessidades locais e ao mesmo tempo dar transparência nas ações governamentais. Observação: A experiência internacional demonstra que a descentralização surgiu para contrapor sistemas centralizadores de poder e recursos fiscais no nível de governo federal, buscando dar maior aos…

RESUMO O presente artigo aponta um dos principais problemas para os Estados modernos, democráticos, que é o controle social. Ensina que o controle social é a integração da sociedade com a administração publica, com vistas a busca por soluções de problemas comuns de uma sociedade complexa, bem como, solucionar as deficiências sociais com mais eficiência. O Controle Social então se torna um importante instrumento democrático para a promoção de políticas públicas, onde a participação…

responsabilidade e transparência. Dentro desse contexto, novas formas de controle vêm sendo apontadas, discutidas e utilizadas, sendo objeto do presente artigo, que presta serviço a cidadania, como instrumento de conhecimento dos mecanismos utilizados pela Administração Pública para que ela seja de fato transparente, eficiente e eficaz. 2. NOÇÕES DE AÇÃO DE CONTROLE Quando se trata do tema Administração Pública hoje a literalidade do artigo 15 da Declaração dos Direitos do Homem…

definição dos princípios que o fundamentam e se articula em torno de dois eixos de normas: direitos e deveres. Ao definir direitos, o código de ética cumpre a função de delimitar o perfil do seu grupo. Ao definir deveres, abre o grupo à universalidade. Esta é a função principal de um código de ética. A definição de deveres deve ser tal que, por seu cumprimento, cada membro daquele grupo social realize o ideal de ser humano.*O serviço público e a cidadania caminham de forma tênue, vez…

humana, que se traduzem basicamente nos direitos fundamentais do homem, compreende-se que a historicidade destes a envolva na mesma medido, enriquecendo-lhe o conteúdo a cada etapa do evolver social, mantido sempre o principio básico de que ela revela um regime político em que o poder repousa na vontade do povo Sob esse aspecto, a democracia não é um mero conceito político abstrato e Estácio, mas é um processo de afirmação do povo e de garantia dos direitos fundamentais que o povo vai…

contemporânea, entende a democracia como ideal regulador e a denominada poliarquia como realização empírica possível desse ideal (DAHL, 1997). Por conseguinte, não se concebe um sistema democrático sem que esteja alicerçada em uma sociedade a Carta Magna para que possa, previamente, estabelecer e regular através de normas explícitas, permanentes, conhecidas e devidamente observadas pelos governantes o verdadeiro sentido democrático objetivando que os direitos individuais e alienáveis…

social ou moral. A democracia é entendida como um regime político que melhor protege e promove os direitos humanos. É definida ainda, como regime fundado na soberania popular, na separação e desconcentração de poderes, com pleno respeito aos direitos humanos. Democracia, direitos humanos e globalização Esta breve abordagem procura agregar o conceito…

liberdade de acordo com autores clássicos. . O ponto central dos textos é a exposição de como os elementos constituintes do liberalismo e do republicanismo deram base ideológica e mecanismos para o desenvolvimento da democracia e de que forma os direitos conquistados pelos homens durante a Idade Moderna são desprezados pela contemporaneidade e dão lugar a apatia e descrença na política nos dias de hoje. Num primeiro momento destacamos o conceito de liberdade para Locke e Rousseau, bem…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Ana Laís Pinto Martins Matr.: 1410054/7 Fortaleza - Ceará Novembro, 2014 ANA LAIS PINTO MARTINS OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da…