Por Que O Ideal Democratico Da Transparencia é Um Direito

dinheiro publico. Toda e qualquer comunidade que utiliza esse tipo de recursos tem de prestar contas; trata-se de um dever constitucional. Além disso, a constituição define que os recursos públicos devem ser gerenciados por meio dos princípios democráticos e participativos, nesse sentido, a participação de toda a comunidade é muito importante não só no momento da prestação de contas, mas em todo o processo de tomada de decisões e de gestão desses recursos. A finalidade deste trabalho é…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO UNIAN/SP LECI ALVES DE OLIVEIRA CURSO: DIREITO - NOTURNO – SEMESTRE 2º MATÉRIA: CIÊNCIA POLITICA E TEORIA GERAL DO ESTADO Prof.ª: ANGELA RASH TÍTULO: “DIREITOS HUMANOS” SÃO PAULO 2014 -1 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO CIÊNCIA POLITICA E TEORIA GERAL DO ESTADO TÍTULO: “DIREITOS HUMANOS” Trabalho acadêmico apresentado ao curso de Direito da Universidade Anhanguera de São Paulo (UNIAN) para obtenção de nota…

princípios gerais de direito administrativo. É fundamental salientar que a Administração Pública está subordinada à lei e ao direito, estando dependente não só das normas jurídicas como, também, dos princípios jurídicos supra referidos. Os princípios são considerados como uma exigência da juridicidade estrita, proibindo qualquer tipo de discricionariedade administrativa que não esteja prevista na lei e para além da lei. A jurisdicidade estrita é uma exigência para a protecção dos…

articulação entre a Escola, e as Políticas Públicas educacionais vigentes e através delas buscarem estratégias para programá-las com qualidade. Administrar o orçamento requer organização, responsabilidade e transparência, uma vez que a gestão dos recursos públicos é regulada pelas leis federais de Direito Financeiro (4.320/64) e de Licitações (8.666/93) e pela lei complementar de Responsabilidade Fiscal (101/2000). O artigo 212 da Constituição Federal diz que a União deve aplicar no…

Social organization; State; Public Service; society 1 Introdução Dentro dotema “Organizações Sociais e a prestação de Serviço Público”, a Constituição Federal de 1988, inseriu ao que chamamos de direitos sociais, os direitos tidos de segunda geração1. O primado da base degarantias dos direitos sociais, estes compreendidos pela saúde, educação, trabalho, moradia, segurança, previdência social, a infância, maternidade, justiça, entre outros, tendo como destinatários o ser humano,…

sobre o papel e a efetividade da sociedade e das instituições públicas na co-gestão do Processo Eleitoral, combatendo a corrupção, na perspectiva da democracia participativa. 1. Delimitação do Tema A abertura do novo viés democrático contemporâneo percebido pelo Estado brasileiro suscita algumas considerações referentes à atual conjuntura assumida pelos cidadãos no que se tem chamado de co-gestão do Processo Eleitoral, tendo em vista que a institucionalização de…

legislação educacional não apenas indica, mas determina que a gestão da escola pública seja democrática. Isso ainda não foi alcançado, por desrespeito à lei ou por falta de vontade política. A democratização da gestão escolar no Brasil, ainda é um ideal a ser alcançado. Palavras-chave: Gestão democrática. Mobilização social. Marcos legais. 1 INTRODUÇÃO Este pequeno estudo tem por objetivo discorrer sobre os fundamentos teóricos que sustentam o modelo de gestão da educação brasileira,…

comoeducação para a democracia. Porque escolhi esse tema ? Por vários motivos, mas o principal deles diz respeito à realidade brasileira. Além da persistente cultura política oligárquica, durante o regime militar o Brasil viveu um período de redução dos direitos de cidadania e de minimização da atividade política. Isso correspondeu a uma concepção economicista/produtivista da sociedade, na qual a única função meritória dos indivíduos é produzir, distribuir e consumir bens e serviços. Com…

Democracia, direitos humanos e globalização. 1. Introdução a Democracia Democracia vem da palavra grega “demos” que significa “povo”, e “kratos”, “autoridade”. “É o governo do povo, para o povo, pelo povo”. “Governo do povo” quer dizer governo com um sentido popular; “para o povo” significa que o objetivo é o bem do povo; “pelo povo” quer dizer realizado pelo próprio povo. Na democracia é o povo quem toma as decisões políticas importantes (direta ou indiretamente por meio de representantes

O Cooperativismo é um sistema econômico que faz das cooperativas a base de todas as atividades de produção e distribuição de riquezas, tendo como objetivo difundir os ideais em que se baseia, no intuito de atingir o pleno seu desenvolvimento econômico e social. É a união de pessoas voltadas para um objetivo comum, visando alcançar os objectivos propostos na sua constituição estatutária. O cooperativista pratica o mutualismo, isto é, provê, enquanto associado, os recursos necessários para…