Por Que O Ideal Democratico Da Transparencia é Um Direito

RESUMO Apresenta as noções básicas do Estado Democrático de Direito e do controle da atividade estatal: o dever de prestar contas que torna-se cada vez mais importante ao estabelecerem-se mecanismos de controle da Administração Pública, como efetivo meio de proteção do cidadão em face do arbítrio do Estado, principalmente se for considerado que este sempre estará na condição de inferioridade frente à ordem estatal; controle interno e controle externo, conforme seja realizado pelo…

é entendida como um regime político que melhor protege e promove os direitos humanos. E definida ainda, como regime fundado na soberania popular na separação de desconcentração de poderes. Com pleno respeito aos direitos humanos. Esta breve abordagem procura a agregar o conceito democracia política e democracia social: ou seja, reúnem as liberdades civis, a separação e o controle sobre os poderes, a alternância e a transparência no poder, a igualdade de jurídica e a busca da igualdade…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. Faculdade de Direito “Prof. Jacy de Assis”. REFORMA POLITICA PARA O BRASIL TURMA A – 1º PERÍODO DIREITO DIURNO UFU 2012. DISCIPLINA: TEORIA DO DIREITO. PROFESSSOR: ALEXANDRE GARRIDO. ALUNOS: GUILHERME ANDRADE DE PAULA. GUILHERME ALEIXO HONORATO. UBERLÂNDIA – MG

democracia pode ser definida das maneiras as mais diversas, afirmando que não existe definição que possa deixar de incluir em seus conotativos a visibilidade ou transparência do poder: “O poder está no núcleo mais interno do poder”. O autor traz, ainda, aquilo que afirma ser uma definição mínima de democracia, segundo a qual por regime democrático entende-se primariamente: “Um conjunto de regras de procedimento para a formação de decisões coletivas, em que está prevista e facilitada a…

conselho escolar é possível o desenvolvimento do poder democrático da sociedade ligada à educação. PPP EEB GETÚLIO VARGAS O PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA GETÚLIO VARGAS O Projeto Político Pedagógico da Escola de Educação Básica Getúlio Vargas, tem a finalidade de através de um documento instituir leis dentro do regime educacional a construção de uma escola democrática, onde os direitos e deveres sejam seguidos para proporcionar…

................................................................................................ 4 Passando pelo Estado absolutista.............................................................................................. 4 Estado de Democrático Direito e o Estado Liberal ..................................................................... 6 Liberalismo e Democracia ......................................................................................................... 7 A…

RESUMO: Este artigo apresenta a concepção de impessoalidade como sendo o cerne do serviço público, o mais importante dos princípios do direito administrativo, sua correlação com os demais princípios e sua importância na vida pública, seja ela executiva ou legislativa, para os governantes e governados, trazendo pontos de vistas que corroboram com esta perspectiva, de que não há vida pública

pública atual. Pretende-se também, identificar seus mecanismos de controle e transparência na construção de uma nova cidadania, de caráter mais democrático e participativo no cenário brasileiro. A accountability deve ser compreendida como uma questão de democracia, porque quanto mais avançado o estágio democrático, maior o interesse pela accountability. E a accountability tende a acompanhar o avanço de valores democráticos, tais como igualdade, dignidade humana, participação,…

autores clássicos para Bobbio, em sua análise da teoria política, são, principalmente, Emanuel Kant (1724-1804), Karl Marx (1818-1883) e Max Weber (1864-1920). Kant é um autor freqüente na obra de Bobbio, tanto assim que lhe dedicou um de seus livros, Direito e Estado no pensamento de Emanuel Kant. Para esse autor, o tema recorrente do pensamento político é o da liberdade, ou melhor, das duas liberdades, como diria Bobbio: “O primeiro significado é aquele recorrente na doutrina liberal…

Entender tal questão é de bom alvitre aos cidadãos que tem por objetivo exercer uma participação efetiva na construção de uma sociedade justa e igualitária, pois só com o devido esforço de entender quem procurar e a quem recorrer para exigir seus direitos, quando da impossibilidade de exercê-los ou quando os mesmos são impedidos de serem executados, é que as pessoas poderão ter a satisfação de afirmar que vivem com tranquilidade, tendo as garantias sociais avalizadas pelo Estado. Saber…