Por Que O Ideal Democratico Da Transparencia é Um Direito

de Ensino de Direito – UEDI PABLINE VOLPE SANTANA PEREIRA TRABALHO DE ADAPTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA – ANO 2013 – UEDI CIÊNCIA POLÍTICA/ ESTADO E SOCIEDADE/ FORMAÇÃO POLÍTICA CONTEMPORÂNEA SETE LAGOAS 2014 CONCEITO DE PODER E SUA ASSOCIAÇÃO À PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho da disciplina Ciência Política/ Ciência Política: Estado e Sociedade/ Formação Política Contemporânea do curso de Direito da…

CURSO DE BACHRELTO EM DIREITO MONOGRAFIA ERMELINDA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Monografia

O conceito de democracia representativa está diretamente relacionado com a ética, pois ambas tem como finalidade garantir os direitos e deveres de forma mais justa possível. Segundo o filósofo brasileiro Mario Sergio Cortella, ética é um conjunto de valores e princípios que usamos para responder as três grandes questões da vida, quero, devo e posso. Tem coisas que quero mas não devo, tem coisas que devo mas não posso e tem coisas que posso mas não quero, só teremos paz de espírito quando…

O voto caracteriza o núcleo da expressão dos direitos políticos. Em um país onde a manifestação da soberania popular, apesar de ampla em sua previsão, é restrita na prática, um processo eleitoral equivocado pode ter efeitos graves, restando ainda menor a área para a atuação da cidadania. O presente trabalho visa uma análise das conseqüências da informatização de diversas etapas do processo eleitoral brasileiro, sob o prisma do princípio democrático e do ordenamento jurídico nacional. O primeiro

qual programa participam e que se beneficiam. Hoje temos a educação é um meio pelo qual o homem se torna homem, convicto de seus direitos, ideais e valores morais. A escola não é um depósito de pessoas sem alternativas. É nela que formamos pessoas capazes de se reconhecerem como cidadãos, reconhecerem suas necessidades e elegerem suas prioridades com transparência, responsabilidade e cidadania. Objetivo Geral: * Contribuir no sentido de auxiliar a comunidade escolar a refletir…

A desigualdade e a subversão do Estado de Direito* Oscar Vilhena Vieira RESUMO De que maneira a profunda e persistente desigualdade socioeconômica afeta a integridade do Estado de Direito? O principal objetivo deste artigo é procurar entender os efeitos, no sistema jurídico, da polarização entre pobreza e riqueza, especialmente com relação a uma das idéias centrais do Estado de Direito: a noção de que as pessoas devem ser tratadas de maneira imparcial pela lei e por aqueles encarregados de

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Foi criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília-DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, coordenação e controle…

regimes democráticos. A democracia não goza no mundo de ótima saúde, como de resto jamais gozou no passado, mas não está à beira do túmulo. Hoje, quando falamos de democracia ocidental referimo-nos a regimes surgidos há não mais de duzentos anos, após as revoluções americana e francesa. Pode-se definir a democracia das maneiras as mais diversas, mas não existe definição que possa deixar de incluir em seus conotativos a visibilidade ou transparência do poder. E por regime democrático…

RESUMO - TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, OPACIDADE PRIVADA - TÚLIO VIANNA “O direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle deve fundar-se em duas premissas fundamentais: a transparência pública, entendida como máxima publicidade dos atos de interesse público, e a opacidade privada, entendida como a máxima confidencialidade dos atos da esfera privada”. “A informação é o capital do século XXI” (p. 189) “NA SOCIEDADE DE CONTROLE, É PRECISO QUE OS VIGIADOS VIGIEM OS VIGIAS” (pp

A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO PROCESSO LEGISLATIVO E A FORÇA DAS MANIFESTAÇÕES VINDAS DAS RUAS Alexander Gonçalves Corradi1 RESUMO Este artigo aborda o modelo democrático consolidado no Brasil que advém da Constituição da República de 1988, especialmente os meios de participação popular no processo legislativo. Neste contexto, a Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como “Lei do Ficha Limpa”, que busca vetar candidaturas de políticos com condenação na Justiça e a…