Por Que O Ideal Democratico Da Transparencia é Um Direito

PLIS 2014 COMBATE A CORRUPÇÃO TRANSPARENCIA DE VERDADE Carissimo(a) Amigo(a): É hora de aglutinarmos esforços, pois quem sabe faz a hora não espera acontecer. Sem almejar que abandone seus propósitos de vida, pelo qual temos certeza ser de grande soma para o nosso Brasil. Evidente

Estado de Direito: O Estado de Direito é uma das espécies de governo onde a autoridade maior é o conjunto de normas que não apenas cria e consolida a figura do Estado, como também submete ao seu jugo todas as suas instâncias de governo e poder, incluindo a população civil e seus servidores das mais variadas funções. Numa situação jurídica assim, todos obedecem aos mesmos princípios e todos têm uma mesma lei, a conhecida Constituição ou Carta Maior da nação. As origens desse…

communication Jailson Mendes RESUMO As reivindicações ocorridas em vários países, dentre eles o Brasil, por direito de acesso à informação pública nos chamam a atenção para um fator que extrapola o âmbito jurídico da questão. Dessa forma, o presente artigo tem por objetivo discutir questões subjacentes ao direito de acesso à informação pública, buscando refletir sobre as concepções de transparência e acesso. Para fundamentar teoricamente as questões propostas, são utilizadas…

Revista de Direito Vol. 13, Nº. 17, Ano 2010 DEMOCRACIA SEMIDIRETA E EXERCÍCIO DA CIDADANIA Dos sistemas representativos às formas de participação no poder Leandro da Silva Carneiro Faculdade Anhanguera de Jacareí leandrodasilvacarneiro@ig.com.br RESUMO O estudo do instituto da democracia revela que o poder atribuído pelo povo a si mesmo e a seus representantes está estritamente condicionado à sua capacidade de governar. Quanto maior for a cultura da participação…

redes a se adequar às exigências da cidadania, que, em última análise é detentora de direitos e garantias para a realização plena da dignidade da pessoa humana. Observa-se que a forma de Estado e o modelo de administração variam de acordo com o poder das elites, que é influenciado por fatores políticos, econômicos e sociais. As exigências da sociedade atual são as de comprimento do Estado Democrático de Direito, com o respeito às garantias individuais dos cidadãos e o respeito à sua…

UNIOESTE e professora da disciplina de Teoria da Contabilidade e de Contabilidade e Analise de Balanço da UNIBRASIL. * 99 ACCOUNTABILITY E CONTROLE SOCIAL: DESAFIO À CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA Com a Constituição de 1988, implementou-se o princípio democrático, o qual se baseia na idéia da representação popular em que algumas pessoas representam o interesse coletivo e tomam as decisões públicas respeitando esse interesse. Nesse sistema, os princípios centrais são a soberania popular e o…

aspectos do passado, a realidade presente as projeções para o futuro. (PASCOAL; 7ª ed. 2010, p. 16). De acordo com o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federa, o orçamento é lei formal, que apenas prevê receitas e autoriza gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificas as leis tributárias e financeiras. 2. ORÇAMENTO PARTICIPATIVO João Felipe Bastos e Felipe Santabaya de Carvalho vem afirmar que são três os princípios fundamentais a se observar quando do debate…

Aula 13: Estado Liberal de Direito CCJ0005 – Ciência Política Profa. Ivana Schnitman Centro Universitário Estácio da Bahia CentroUniversitárioEstáciodaBahia Liberalismo • Teoria política e econômica. • Liberdade individual. • Livre uso da propriedade privada. • Trabalho como principal fonte de riqueza. • Governo limitado = redução do poder político. • Livre mercado. • Laissez faire. • Mão invisível. CentroUniversitárioEstáciodaBahia Liberalismo • Origens no…

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Londrina 2003 RONI EVERSON FAVERO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DISSERTAÇÃO APRESENTADA AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO, ÁREA DE CONCENTRAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, COMO REQUISITO PARCIAL À OBTENÇÃO DO TÍTULO DE PÓS-GRADUADO. Orientador: Prof. Dr. Adauto de A. Tomaszewski LONDRINA

Para tentar frear tais problemas, uma série de normas, leis e procedimentos foram instaurados no serviço público, visando maior accountability, transparência e controle social. Nesse sentido, um marco importante foi a Lei Complementar Nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que definiu uma série de instrumentos da transparência na gestão fiscal responsável, além de punições para os Entes e seus representantes que descumprissem as determinações da LRF. Em…