Por Que O Ideal Democratico Da Transparencia é Um Direito

A informação para os sistemas democráticos. Sorocaba Novembro – 2013 1 Sumário 2 Resumo Nos últimos anos, varios países aprovaram Leis de acesso à Informação pública, de modo a assegurar a transparência e reforçar a accountability democrática. No final de 2011, o Brasil passou a adotar a Lei de Acesso à Informação Pública. A lei 12.527 entrou em vigor em maio do ano seguinte. Com a nova lei em vigor se tornou necessário torná-la efetiva para formar um governo mais aberto

senador vitalício desde l984 pelo Partido Socialista Italiano, Noberto Bobbio. A obra consultada e estudada é O futuro da Democracia: uma defesa das regras do jogo. Nesta obra, Bobbio faz algumas observações sobre o estado atual dos regimes democráticos, e traça uma linha de desenvolvimento destes regimes tentando um cuidadoso prognóstico sobre o seu futuro. Palavras-chave: Noberto Bobbio. Democracia. Socialismo italiano. Abstract: The present work possesses the purpose of…

Princípio da publicidade No sistema democrático é o mais fundamental de todos os princípios constitucionais. Seja quem for a autoridade pública, não pode fugir da aplicação deste princípio que procura evitar os abusos, com dinheiro público. Assegura, a Constituição, aos cidadãos contribuintes o conhecimento e acompanhamento de todos os atos públicos, praticados pelos nos Três Poderes, com recursos públicos, ou seja, com dinheiro arrecadados de impostos. A Publicidade dos atos públicos, como

benéfica desses avanços democráticos, esta, ou boa parte, encontra-se enojada, com a descoberta e avanço da corrupção, que não pode-se afirmar que aumentou, e sim, tornou-se mais visível. Capítulo 2: Conviver: o mais político de todos os atos. Palavras-chave: liberdade, condomínio, esgotamento, autonomia. Neste capítulo, Janine introduz retomando a questão da liberdade, esta que muitos entendem como direito, propriedade ou objeto de consumo. Ele exemplifica citando o direito do cidadão…

FACULDADE CÁSPER LÍBERO PROGRAMA DE MESTRADO EM COMUNICAÇÃO TRANSPARÊNCIA NA ESFERA PÚBLICA INTERCONECTADA DANIELA BEZERRA DA SILVA SÃO PAULO 2010 Creative Commons 3.0 Atribuição - Compartilhamento sob a Mesma Licença http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br DANIELA BEZERRA DA SILVA TRANSPARÊNCIA NA ESFERA PÚBLICA INTERCONECTADA Dissertação apresentada para o programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, mestrado em Comunicação, da linha de pesquisa “Processos Midiáticos: Tecnologia

absolutista, tendo um sentidorestrito e outro mais amplo. O restrito e mais exato reporta-se ao grau máximo de absolutismo na personalização do poder 2. Porque o ideal democrático da transparência é um direito de justiça? O certoseria ter transparência em tudo, mais no Brasil ou em outro país não é assim, sempre tem corrupção, roubo etc... A transparência seria para que o povo esteja ciente de tudo que os políticos,policiais, justiça faça. 3. Baseando-se no texto acima, critique as…

governantes sejam expostos à luz pública para o efeito específico das avaliações dos governados. Contrasta com a autocracia, que se fundamenta na hierarquia paternal da desigualdade e na autorreferência soLi LSt da vontade da soberania e para a qual o ideal do poder é o poder do governante enquanto ser invisível que tudo vê e nada mostra. É por isso, aliás, que a diplomacia da Idade Moderna tinha como nota o segredo e a dissimulação, pois emanava do poder pessoal de soberanos…

mundo, acabaram revelando-se quase sempre erradas. Para Bobbio, se lhe perguntassem qual o porvir da democracia, ele responderia que não sabe Seu objetivo nesta comunicação é simplesmente fazer algumas observações sobre o estado atual dos regimes democráticos e tentar um cuidadoso prognóstico sobre o seu futuro. 2. UMA DEFINIÇÃO MÍNIMA DE DEMOCRACIA Segundo Bobbio, a única forma de se chegar a um acordo ao tratar da democracia é entendê-la como contraposta a todas as formas…

da população tivesse esse direito de fato). Atualmente, a maior parte dos países possuem regimes democráticos. HISTÓRIA A Democracia surgiu na sociedade ateniense por volta do século 6 a.C. Naquele regime, todos os cidadãos tinham direito, não apenas a votar, mas também de dar suas opiniões e defender seus pontos de vista perante os outros cidadãos. Todas as decisões políticas da cidade eram decididas em assembleias nas quais os cidadãos tinham não apenas o direito, mas o dever de…

XAVIER DO NASCIMENTO GESTÃO PATRIMONIAL E DE MATERIAL DOCENTE: Cel RR EB Emanoel Lira JOÃO PESSOA – PB 2010 ANDREW MATHEUS XAVIER DO NASCIMENTO GOVERNABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: a realidade brasileira Trabalho apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco, em atendimento às exigências de…