Política Tributos

pode-se destacar : Simplificação e desburocratização do sistema tributário, de forma a reduzir o número de tributos e as obrigações tributárias. Diminuição dos custos de investimento e exportações. Eliminação da Guerra Fiscal. Avanço na política de desoneração, reduzindo custos fiscais para empresas formais, consumidores e aumentando a competitividade. Aperfeiçoamento da política de desenvolvimento regional, tornando mais eficiente o desenvolvimento de regiões mais pobres.…

Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância Curso: Serviço Social Política de Seguridade Social Cristina V Eliana Márcia: 7705628979 Kássia Rosa: 20330055177 Maria Zenaide: 7930700531 Nelson Joaquim: 9978020366

A Repartição dos Tributos Federais e Estaduais Entre os Entes Federativos. 1-INTRODUÇÃO A competência tributária é o poder concedido pela Constituição Federal aos entes federativos, para eles criarem, instituírem e majorarem tributos. Usualmente, a pessoa política fica com o produto da arrecadação de seus tributos e com isso obtém os meios econômicos necessários à realização dos objetivos que a Carta Magna e as leis lhes conferem. Algumas vezes, contudo, ocorre a repartição das receitas

a determinado ente político (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de calculo e sua alíquota. A competência tributária é indelegável, irrenunciável e intransferível. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os tributos, nenhum outro ente poderá tomar o seu lugar. Não se pode confundir Competência com…

pelos ideais nacionalistas e pelas medidas protecionistas, favorecia o entendimento de que o crescimento econômico não seria viável sem uma intervenção do Estado, a substituição das importações, o fomento a indústrias estratégicas e a adoção de políticas de subsídios indiretos a determinados setores da economia. O gasto (dispêndio) público passou a ser visto não mais como simples meio de atendimento aos serviços públicos essenciais, mas também como fator preponderante para o fomento e…

realizar a igualdade aos desiguais. Por isso, trata-se de um assunto de suma importância, especialmente em um país com índices elevados de pobreza, onde a população tem seus direitos negligenciados. A Seguridade Social consiste em um conjunto de políticas sociais com o intuito de amparar e assistir o cidadão e sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego. Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a…

1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS A arrecadação tributos é de extrema importância para toda e qualquer nação, para sua manutenção, no Brasil não é diferente sendo de fundamental importância para manutenção do Estado e tanto quanto da economia interna e externa como, exportação e importação, sendo assim, se faz necessário essa ferramenta indispensável no cenário econômico brasileiro arrecadando receitas para a União, Estados e Municípios e retribuindo aos contribuintes ou sociedade de modo em geral

1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Hugo de Brito Machado1, define a imunidade tributária como: “Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributo. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária”. Para Luciano Amaro2, por seu turno, entende que: “O conjunto de princípios e normas que disciplinam esses balizamentos…

Milena da Luz Ligya Pessoa Kamille Calado Raianne Mourão Stéphanie Holanda 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 4 2.1 PRINCÍPIOS 4 3 CONCEITO DE TRIBUTOS 5 4 OS TRIBUTOS NA CONSTITUICAO E NO CTN 6 5 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 7 6 TRIBUTOS EM ESPECIE 9 6.1 IMPOSTOS 9 6.2 TAXAS 12 6.2.1 Taxas em razão do poder de Polícia 13 6.2.2 Taxas em razão da prestação de serviço público 14 6.3…

administrativo, Teoria Geral do Estado, trabalhista, previdenciário, etc. 3) Relação com a Política. POLÍTICA FISCAL (tributos e gestor governamental) 1. Papel do Estado (Função: fazer o país se desenvolver. O Estado é a principal entidade da economia. No Brasil o Governo Federal é a maior entidade: maior arrecadação, gasto, bens de serviço.). Atua fortemente na economia via sua política econômica (conjunto de políticas, tais como: fiscal, monetária, salarial, industrial,…