Política Tributos

IMPOSTO - É o tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (Art. 16 do CTN). Em outras palavras, imposto é o tributo que não está vinculado a uma contraprestação direta a quem o está pagando. As receitas de impostos não são destinadas a custear obras ou serviços em prol de quem os paga, mas sim para serem utilizadas para custear as despesas gerais do estado, visando promover o bem comum. TAXA - É o…

19 Períodos para os quais demonstrações contábeis intermediárias devem ser apresentadas 20 – 22 Materialidade 23 – 25 DIVULGAÇÃO NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ANUAIS 26 – 27 RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO 28 – 42 Mesmas políticas contábeis que as anuais 28 – 36 Receita recebida sazonalmente, ciclicamente ou ocasionalmente 37 – 38 Custo incorrido não homogeneamente durante o exercício social 39 Aplicando os princípios de reconhecimento e mensuração 40

pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário

Relações Econômicas e Políticas Internacionais Mário Lisboa Theodoro Diretor de Estudos e Políticas do Estado, dasInstituições e da Democracia José Celso Pereira Cardoso Júnior Diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas João Sicsú Diretora de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais Liana Maria da Frota Carleial Diretor de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura Márcio Wohlers de Almeida Diretor de Estudos e Políticas Sociais…

serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. Soberania : qualidade invulgar e exclusiva concedida pela sociedade ao Estado, para que ele atinja seus objetivos Atividade Financeira : além das atividades políticas, sociais, econômicas, administrativas, educacionais, policiais, etc, o Estado exerce uma atividade financeira visa à obtenção, a administração e o emprego de meios patrimoniais. A atividade financeira se desenvolve em 3 campos: receita…

financiamento das políticas sociais Brasil - Reforma Tributária desmonta o financiamento das políticas sociais Evilásio Salvador * Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008, também conhecida como a proposta de reforma tributária, trazendo graves conseqüências ao financiamento das políticas sociais no Brasil. A reforma altera de forma substancial a vinculação das fontes de financiamento exclusivas das políticas da…

1-) O que é? Competência Tributária seria a atribuição para legislar, dada apenas às pessoas políticas ( União, Distrito Federal, Estados e Municípios ) pela constituição Federal de 1988, sobre a matéria de criação de tributos. 2-) Explique suas características A competência tributária caracteriza-se por uma série de princípios, 6 no total: - Privatividade - Indelegabilidade - Incaducabilidade - Inalterabilidade - Irrenunciabilidade - Faculdade do Exercício Privatividade -

governamental, ciente das limitações do mercado. Através de políticas públicas o governo dispõe de diversos instrumentos. Dentre esses instrumentos, há que se levar em consideração a incidência da tributação nas políticas direcionadas à gestão do meio ambiente. Normalmente, o tributo serve como fonte de recursos para custeio de atividades governamentais (tributação fiscal). Contudo, não se pode perder de vista que os tributos também são utilizados para orientar a atuação…

A evolução histórica do Direito Tributário Descrição histórica do Direito Tributário, sua evolução e surgimento de alguns tributos até a Constituição de 88. Por Maria Lúcia Bastos Saraiva Matos Além das características do Direito Tributário frente ao seu papel como ramo autônomo do Direito, um estudo sobre tal matéria não pode abdicar de levantar a gênese e o desenvolvimento da mesma através da história, visto que permite situar melhor os temas a serem abordados e a melhor…

1930, o Estado assume o papel de destaque na economia, dando importância à produção pública e aos efeitos da política fiscal e monetária para a garantia do pleno emprego, ganhando relevância tanto as políticas de estabilização quanto as de redução das desigualdades, primando pelo bem-estar social. Na concepção neoclássica, a tributação não pode romper o equilíbrio de mercado, devendo os tributos obedecerem aos princípios da neutralidade ( sem afetar as decisões a respeito da alocação de…