Politica Tributária

construção. São mensurados, nesse contexto, os efeitos sobre o nível de preços e emprego. Além desses efeitos, é apresentada uma análise do potencial de crescimento que surge com uma política de desoneração permanente, que sinalize claramente à sociedade o estímulo ao investimento produtivo. Em cima da base tributária incidente sobre a cadeia da construção, buscou-se identificar os impostos federais que podem ser retirados de forma a estimular o investimento e a ampliar o potencial e…

O sistema tributário nacional brasileiro teve inicio a partir da edição da Emenda Constitucional n° 18 de 1965. A estrutura tributaria instituída pela Emenda, caracterizou-se por um sistema eminentemente rígido e concentrado. A União detinha a maior parte das competências tributarias, instituindo impostos e detendo sob sua administração a receita tributaria, em afronta ao principio federativo que deveria existir entre a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RESUMO Este trabalho tem o propósito de delimitar o campo de atuação dos institutos da incidê ncia, não incidência, isenção, anistia, remissão e imunidade tributária. Apesar de alguns desses institutos levarem ao mesmo resultado, ou seja, ao não pagamento de tributo ou a exclusão da multa no caso de remissão, o s meios pelo qual isso ocorre são totalmente…

Universidade Anhanguera Uniderp - Centro de Educação a Distância CIÊNCIAS CONTÁBEIS Contabilidade Tributaria MANAUS - AM 2014 Universidade Anhanguera Uniderp - Centro de Educação a Distância CIÊNCIAS CONTÁBEIS Contabilidade Tributaria Trabalho de atividades práticas supervisionadas apresentadas à Faculdade Anhanguera Educacional do pólo de Manaus, para obtenção parcial de nota no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis da disciplina…

O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Ceres/2014 INTRODUÇÃO Este trabalho busca analisar e verificar se a competência tributária é, de fato, facultativa, tendo em vista o trecho de Sabbag que diz “O exercício da competência tributária , conquanto irrenunciável e intransferível, pode ser considerado facultativo.” (SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de Direito Tributário, 6. ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 399). DESENVOLVIMENTO

Artigo 96 do CTN Dispõe sobre legislação tributária que compreende as leis os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo em parte sobre tributos a eles pertinentes. Artigo 97 do CTN Consta a descrição de que somente a lei pode estabelecer Tratados Convenções e Decretos. Artigo 98 do CTN Enfoca que os tratados e as convenções internacionais tem a função de revogar e modificar a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes

1- COMPETÊNCIA TRIBUTARIA Art 145- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Um dos principais corolários da forma de Estado em nosso país adotada, que é a

Questão tributária brasileira Os fundos públicos no Brasil são recursos socialmente criados e administrados pelo Estado por meio da extração de tributos da sociedade: contribuições, impostos e taxas. Os recursos fiscais no Brasil sempre foram usados para subsidiar e financiar a acumulação de capital, enquanto os recursos contributivos cobrados na folha de salários financiavam o social. Ao contrário dos países que financiam seus Estados de Bem-Estar com recursos…

Volume 4 No.3 Foto: Odd-Helge Fjeldstad Fraca previsão de receitas Um grande desafio para uma política fiscal sólida em Angola A política fiscal consiste no uso da arrecadação de receitas (tributação) e da realização de despesas (gastos) pelo governo com o objetivo de monitorar e influenciar a economia da nação. Um grande desafio que se coloca à política fiscal em Angola e à implementação da reforma tributária do sector não petrolífero atualmente em curso no país é a inabilidade de…

POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS, COMÉRCIO ELETRÔNICO E O PRINCÍPIO DA EQÜIDADE HORIZONTAL Autor: Saulo Santos de Souza1 Based on theoretical considerations, this article inquires whether government decisions towards taxation of electronic commerce consumption might affect the horizontal equity of individuals. Tax policies that either exempt electronic consumption or failure to enforce existing tax rules might lead low-income individuals to pay a disproportionate share of state and local consumption taxes