POL TICAS TRIBUT RIAS COM RCIO ELETR NICO

POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS, COMÉRCIO ELETRÔNICO E O PRINCÍPIO DA EQÜIDADE HORIZONTAL
Autor: Saulo Santos de Souza1

Based on theoretical considerations, this article inquires whether government decisions towards taxation of electronic commerce consumption might affect the horizontal equity of individuals. Tax policies that either exempt electronic consumption or failure to enforce existing tax rules might lead low-income individuals to pay a disproportionate share of state and local consumption taxes as opposed to high-income ones. Doubts remain about the effects of applying consumption taxes to e-commerce transactions the same way it is done to the brick-and-mortar market, but is clear that tax policies that favor some individuals over others violate the principle of horizontal equity.

1. Introdução A questão da eqüidade tem sido vista como um fator importante nos debates políticos e acadêmicos em torno das reformas tributárias implementadas em vários países ao longo dos anos. Recentemente, um tema adicional tem intrigado estudiosos e estrategistas governamentais: a tributação do consumo no comércio eletrônico2. Exceções à parte, o imposto sobre consumo é devido em todas as transações econômicas onde ocorra aquisição de bens e serviços, mas a tributação de vendas na Internet tem se mostrado no mínimo controvertida. Naturalmente, as autoridades fiscais de diversos países consideram a taxação do comércio eletrônico um meio potencial de incremento de receita. É assim também no Brasil. Contudo, devido a impedimentos de ordem legal e operacional, não se pode assegurar que todas as firmas virtuais recolham os tributos sobre o consumo – no caso brasileiro, o ICMS e o ISS3. Com isso, os proponentes de uma tributação efetiva da Internet vêem na prática um status de isenção do consumo on-line, o que funcionaria como um subsídio propício a distorcer a base de arrecadação dos impostos, na medida em que as operações tributáveis migrariam para um