Politica Tributária

criado, o que seria hoje um cargo da administração pública, chamado de Provedor-Mor da Real Fazenda, ao qual competia a superintendência e fiscalização dos negócios da Real Fazenda, inclusive zelar pela arrecadação do dinheiro público. Na parte tributária em si, verifica-se a existência de tributos ordinários e extraordinários. Como tributos ordinários encontramos: rendas da Real Fazenda (cobrado pelo monopólio do comércio, direitos das alfândegas, quinto dos metais e pedras e a dízima),…

indivíduos que aprovam o desempenho das instituições políticas (Presidente da República, Assembleia da República e Vereadores municipais ou directores distritais de serviços) são menos prováveis a perceber as mesmas como corruptas comparativamente à aqueles que não aprovam o desempenho dessas instituições. O mesmo aplica-se àqueles que confiam nas instiuições formais. Mas o nível de informação que os cidadãos tem, o seu engajamento cognitivo sobre política e assuntos públicos, bem como…

Material 01 Curso: Avançado Nível Médio Direito Tributário Profº Vinicius Casalino www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.lfg.com.br Conteúdo: 1) 2) 3) 4) 5) 6) Direito tributário; Tributo; Espécies de tributo; Receita pública; Competência tributária; Dever de casa; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1) Direito Tributário A expressão “direito tributário” é utilizada com vários significados.…

paga e como se gasta no Brasil 30 de junho de 2009 Apresentação O presente Comunicado da Presidência trata da temática tributária, especialmente por seus impactos sobre a iniquidade no Brasil. Quatro são as partes constitutivas, a saber: • • • a seção 1 considera a Carga Tributária Bruta em relação à distribuição funcional da renda; a seção 2 refere-se à Carga Tributária Bruta em relação à distribuição pessoal da renda; e a seção 3 analisa a despesa pública por grandes agregados em…

Moura Borges. Brasília 2006 RESUMO A globalização tributária, fenômeno decorrente do processo mais amplo de globalização, iniciado na década de 1980, foi incorporado, por decisões conscientes do legislador, na ordem jurídica brasileira. Foram adotados instrumentos legais voltados para combater os aspectos negativos da competição tributária internacional. Houve a inserção do país num difícil processo de aproximação tributária no âmbito do MERCOSUL. Também foram consagrados…

AS MUDANÇAS POLÍTICAS E ECONÔMICAS Nas duas últimas décadas, o Brasil experimentou um período de grandes mudanças. Em 1989 ocorreu a primeira eleição direta para presidente da República no Brasil. Nesse ano Fernando Collor de Mello foi eleito o Presidente da República assumindo a presidência em 1° de janeiro de 1990.O Ministério da Fazenda foi ocupado por Zélia Cardoso de Mello, que colocou em prática o chamado Plano de Reconstrução Nacional, ou Plano Collor. Logo no início do governo, foram

expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária…

SUMARIO 1. INTRODUÇÃO………………………………………………………………… 04 2. AS MUDANÇAS POLITICAS E ECONOMICAS...................................... 05 3. MICROECONOMIA.................................................................................. 07 4. BENEFICIOS SOCIOECONOMICOS COM A MICROECONOMIA......... 09 5. MACROECONOMIA ................................................................................ 10 6. CARGA TRIBUTARIA NO BRASIL ...... .................................................…

pagamentos e taxa de inflação. Objetivos das Políticas Macroeconômicas • Crescimento da Produção e do Emprego: Quantidade crescente de produção do país, ou seja, uma quantidade crescente de mercadorias e serviços para serem adquiridos pela sociedade. Assim consequentemente o emprego aumenta. • Controle da Inflação: Está ligado diretamente distribuição de renda e ao capital especulativo. 1 23/08/2013 Objetivos das Políticas Macroeconômicas • Equilíbrio nas Contas…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. Algumas definições da doutrina: “(…) o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência…