Política Tributos

TRIBUTO: HISTÓRICO E FUNÇÃO SOCIAL Ana Paula Duarte Ferreira Os tributos são a principal fonte de receita do Estado, que necessita de recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades. Representam a contribuição da sociedade e dos agentes econômicos para o financiamento das atividades estatais e são imprescindíveis à própria existência do Estado. A imposição tributária, no entanto, tem sido fonte de conflito entre governantes e governados ao longo da história, uma…

Tema I Política Fiscal e Dívida Pública Política Fiscal e Dívida Pública – Terceiro Lugar Fernando Gaiger Silveira* Equidade Fiscal: impactos distributivos da tributação e do gasto social *  outor em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Pesquisador do Instituto de Pesquisa D Econômica Aplicada (Ipea), pesquisador visitante na University of Texas at Austin (EUA) e bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). …

FISCAL PARA A CIDADANIA Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais POR QUE EXISTE TRIBUTO? • QUEM TEM O PODER DE COBRAR TRIBUTO? •COMO DEVEM SER APLICADOS OS RECURSOS ARRECADADOS? •O QUE A POPULAÇÃO PODE FAZER PARA CONTROLAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS? Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais BRASIL: REPÚBLICA FEDERATIVA Para entendermos quem tem competência para exigir tributos da população é preciso primeiro saber que o Brasil é uma República…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições…

PERGUNTAS: 1- O que é o objeto do tributo, sua função e qual o momento de sua ocorrência? 2- Qual o conceito de tributo e qual é a função de seus elementos? 3- Apenas a norma tributária possui hipótese de incidência? Justifique. Respostas: 1 - O objeto da relação tributaria é o comportamento que consiste em levar dinheiro aos cofres públicos. É o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento. A função é levar aos cofres públicos por força da lei tributária e sua ocorrência…

TÚLIO PIRES DE CARVALHO. BURITIS, 27 DE FEVEREIRO DE 2015. ATIVIDADE PORTFÓLIO Somente as pessoas políticas como a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios detêm a competência tributária. O poder de tributar é a atribuição constitucional e legalmente conferida aos Entes Federativos em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades, pois só este tem poder…

1. INTRODUÇÃO Denomina-se política econômica o conjunto de medidas tomadas pelo governo para atuar a influir sobre os mecanismos de produção, distribuição e consumo de bens e serviços. Essas medidas obedecem também a critérios de ordem política e social - à medida que determinam, por exemplo, quais segmentos da sociedade se beneficiarão com as diretrizes econômicas implementadas pelo Estado. O alcance e o conteúdo de uma política econômica variam em cada país, dependendo do grau de…

DESAFIO DE APRENDIZAGEM DISCIPLINA: POLITICAS DE SEGURIDADE SOCIAL CURSO: SERVICO SOCIAL PROF TUTORIAL: LIDIANE PRIORI PROF. EAD: Laura Santos ACADÊMICAS: Jheinifer Kheiti de Souza Santos, RA 367861 Milene Aparecida Dacal Coan, RA 385147 Mirele Dacal Coan, RA 385155 Noemi Silvana Morais Salomão, RA 373910 Silvana Oliveira, RA 363907 Eldorado-MS, 2014. Conceitos de tributos e a natureza jurídica das contribuições Os tributos apresentam-se como…

Belém/Pará 2013 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Limitações ao Poder de Tributar O poder de tributar é um aspecto de soberania estatal, uma vez que possuem competência tributária para o abastecimento de seus recursos através dos tributos. Esta relação que o Estado estabelece com seus contribuintes é chamada de relação tributária. Mas a Constituição Federal Brasileira limita o poder de tributar às demais entidades para a criação de impostos, sendo, portanto, um…

instituição de tributo com efeito de confisco. Os princípios constitucionais tributários não possuem uma aplicabilidade híbrida, ou seja, só incidência no tributo, mas, também, na multa. Logo, depreende-se que se deve impingir uma interpretação extensiva e teleológica àquele dispositivo constitucional para garantir um limite mais palpável ao Poder de Tributar. Palavras-chaves: Lei; legislação; princípio; tributo. O princípio da vedação ao confisco …