Poderá O Juiz Decidir Acerca Da Inconstitucionalidade

Constituição Federal visa à celeridade e eficácia do direito processual brasileiro, bem como, o balizamento de decisões sobre mesma matéria. Ocorre que tal mecanismo deve ser interpretado e manejado de forma cautelosa, pois sua aplicação impensada poderá acarretar efeitos contrários aos quistos pelo legislador. As súmulas de efeito vinculante, objeto do presente trabalho, surgem da necessidade de reforço à idéia de uma única interpretação jurídica para o mesmo texto constitucional ou…

1. Modelos de controle de constitucionalidade. 1.1. Controle concentrado. 1.2. Controle difuso. 1.3. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 2. O incidente de controle de constitucionalidade. 2.1 Objeto da arguição de inconstitucionalidade. 2.2 Legitimidade para a arguição. 2.3 Momento da arguição. 2.4 Obrigatoriedade da manifestação do Ministério Público. 2.5 Admissão ou inadmissão do incidente pelo órgão fracionário. 2.6 Competência para o julgamento da questão…

era de competência dos estados, ou seja, era a eles que detinham a competencia para legislar sobre esse assunto, sendo assim cada estado federativo tinha e tem até hoje autonomia para tanto. Estes sistemas garantiam ao órgão competente para julgar ( juiz ou jurados ) uma imensa discricionariedade na determinação da pena. ”A técnica penal norte-americana do século XIX, que perdurava em muitos Estados, seria considerada pela perspectiva européia atual como notoriamente insuficiente do…

Instrumentos processuais de controle concentrado de constitucionalidade ...................... 16 1.5 Mandado de injunção ..................................................................................................... 18 1.6 Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão ............................... 20 CAPÍTULO 2 – JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL .......................................................... 23 2.1 Conceito de jurisdição constitucional…

provar algo de relevância jurídica, a fim de provar a verdade dos fatos em que se fundam a ação ou a defesa. Além disso, é necessário que o juiz possa se convencer e se decidir do objeto do processo. É uma fase conhecida também como fase probatória. Câmara (2010, p. 401) denomina prova como todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato. E divide o chamado direito probatório em duas partes: uma primeira, chamada teoria…

arguir a suspeição de juiz perante o Bundesverfassungsgericht. O juiz pode ser recusado, nos termos do § 19 da Lei do Bundesverfassungsgericht, por suspeição, desde que exista dúvida fundada sobre sua imparcialidade. O Tribunal não aplica, todavia, o disposto no § 19 ao processo de controle concreto de normas (Lei Fundamental, art. 100, I), entendendo que, enquanto processo objetivo, o controle concreto de normas desconhece partes. Não seria, portanto, admissível a recusa de juiz nesse…

haverá, também, liberdade se o poder de julgar não estiver separado do poder legislativo e do executivo. Se estiver ligado ao poder legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário pois o juiz seria legislador. Se estivesse ligado ao poder executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor. Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer leis, o de executar as…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DITADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004( Aliuska Santos(( Resumo Este trabalho tem por objetivo o estudo acerca da competência da Justiça do Trabalho ditada pela Emenda Constitucional N° 45/2004. Fazendo uma breve abordagem da sua competência em razão da matéria, território, pessoa, função e da incompetência. Palavras-chave: Justiça do Trabalho, Competência, Emenda Constitucional N° 45/2004. Sumário: 1 Introdução. 2 Competência…

intimação por edital do acusado solto que não for encontrado, necessário se faz um estudo mais aprofundado acerca dos princípios e institutos jurídicos e processuais, que guardam pertinência com o presente tema, como a Lei 9.271/1996, o histórico do art. 366, do CPP e o novo art. 420. Portanto, torna-se necessária uma análise aprofundada dos posicionamentos acerca da questão controvertida que é a possibilidade legal de se intimar por edital o réu, que não é…

controle da constitucionalidade. O controle, portanto, não era jurisdicional, mas exercido pela Assembleia Geral e, por que não afirmar, pelo Imperador, o qual por meio do Poder Moderador era figura central na organização dos Poderes do Império. Tratando acerca do Poder Moderador, o artigo 98 da Constituição de 1824 afirmava que “[...] o Poder Moderador é a chave de toda a organização Política, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro…