Poderá O Direito Ser Emancipatório

o desequilíbrio já existente entre o fornecedor e consumidor numa relação de consumo. Como normas de ordem pública, não podem ser afastadas pela vontade das partes e objetivam proteger a esfera patrimonial ou não patrimonial do indivíduo. Por outro lado, a cobrança de dívidas pelo fornecedor é assunto relacionado à dignidade do consumidor, princípio que sempre deve ser norte para o fornecedor que jamais deve expor o consumidor ao ridículo, a constrangimentos ou a qualquer tipo de…

inúmeros textos que escreveu refletindo a questão social, pela sua incansável luta pela propaganda do anarquismo e da revolução social. Sem dúvida nenhuma, Malatesta figura como um dos mais importantes militantes do movimento anarquista, merecendo ser lido e relido. É um clássico da literatura ácrata. Sua atuação social e seus escritos são referência fundamental para uma atuação de caráter libertário e com intenção revolucionária, principalmente pela agudez e espantosa atualidade…

SANDRA REGINA BONIN A CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL A história da criança e do adolescente no Brasil passou por várias mudanças no decorrer dos séculos. Hoje a população infanto-juvenil possui uma legislação especifica destinada e eles que é a Lei Federal 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA. Faremos um aporte teórico sobre o desenvolvimento de cada legislação destinado a população infanto-juvenil e…

As minorias religiosas e o respeito à vontade dos pacientes nos tratamentos médicos Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior1 Resumo: a autonomia do paciente deve ser levada em consideração num tratamento médico, ainda que isso lhe coloque deliberadamente em situação de risco de morte, seja qual for o fundamento de sua escolha, inclusive de cunho religioso. Palavras chaves: Minorias religiosas – autonomia do paciente – bioética e biodireito. Sumário: Introdução; 1. A Bioética e…

coletivas no campo da Educação Não -Formal, nos marcos de uma teoria social crítica. As práticas da educação não -formal se desenvolvem usualmente extramuros escolares, nas organizações sociais, nos movimentos, nos programas de formação sobre direitos humanos, cidadania, práticas identitárias, lutas contra des igualdades e exclusões sociais. As ações desenvolvidas são analisadas destacando-se os sujeitos que atuam como educadores nos projetos - aqui denominados como Educadores…

NOVOS DIREITOS: O SOCIOAMBIENTALISMO ABARCADO PELO MULTICULTURALISMO THE RECOGNITION OF NEW RIGHTS: SOCIAL ENVIRONMENTALISM EXTEND ACROSS MULTICULTURALISM priscila Dalla Porta Niederauer Cantarelli RESUMO Admitindo que o multiculturalismo é uma realidade na sociedade contemporânea, mostra-se necessário o seu reconhecimento, para que haja a defesa da integridade da maneira em que essas comunidades escolhem viver, suas tradições e sua cultura. Para que assim, o Estado Democrático de…

Sociologia do Direito pela Universidade de Yale (1973) e Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Distinguished Legal Scholar da Universidade de Wisconsin-Madison e Global Legal Scholar da Universidade de Warwick. É também Director do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e do Centro de Documentação 25 de Abril da mesma Universidade de Coimbra. Temas de pesquisa: Epistemologia, sociologia do…

criança e do adolescente, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) expediu uma serie de convenções e recomendações sobre as medidas protetiva quanto ao âmbito internacional, sendo que a Convenção nº 1973/99 estabeleceu que a idade mínima não deveria ser inferior ao fim da escolaridade obrigatória A Consolidação das Leis Trabalhistas Brasileiras (CLT), também com o intuito protetivo, reservou um capítulo inteiro (Capítulo IV) destinado a fundamentar este tipo de trabalho.…

decide. Segundo Ferreira (1986), instrução traduz-se por transmissão de conhecimentos, informação ou explicação que se dá com vistas em uma finalidade. No âmbito jurídico, sua definição relaciona-se a “pôr (um processo, uma causa etc.) em estado de ser julgado” ou “anexar a (uma petição apresentada em juízo) documentos comprobatórios das alegações nela feitas”. O processo refere-se ao “conjunto de peças que documentam o exercício da atividade jurisdicional em um caso concreto”,…

ações coletivas no campo da Educação Não-Formal, nos marcos de uma teoria social crítica. As práticas da educação não-formal se desenvolvem usualmente extramuros escolares, nas organizações sociais, nos movimentos, nos programas de formação sobre direitos humanos, cidadania, práticas identitárias, lutas contra desigualdades e exclusões sociais. As ações desenvolvidas são analisadas destacando-se os sujeitos que atuam como educadores nos projetos - aqui denominados como Educadores…