Poderes Investigatórios Do Ministerio Publico

insuficientes. Vive-se uma imensa confusão social, em que a sociedade se vê fragilizada, pois desprovida de segurança e de confiança nos organismos incumbidos de sua defesa. A Constituição de 1988 brindou a Nação com uma “nova” instituição: um Ministério Público voltado à defesa da sociedade e de seus interesses. Dotou-lhe de instrumentos suficientes para o cumprimento de tão elevado mister. Dentre eles, a titularidade exclusiva da ação penal, que reservou à instituição o alto controle…

apresentada à Pontifica Universidade Católica de Minas exigência Gerais, parcial como para conclusão do Curso de PósGraduação Especialização em Poder Legislativo. BELO HORIZONTE 2006 2 Examinadores 3 Dedicamos este trabalho à construção de um país justo, igualitário e fraterno, onde os poderes municipais sejam, de fato, independentes, harmônicos e entre si, autônomos dispensando-se repugnante incidência …

TEMA O Poder de Investigação do Ministério Publico. PROBLEMA O Ministério Publico tem poderes para investigar diretamente crimes sem a atuação da Policia Judiciária? JUSTIFICATIVA A escolha deste tema deve-se a uma questão que vem sendo constantemente debatida entre doutrinadores e tribunais do país, que entendem estar havendo um confronto direto entre as instituições da Policia Judiciária e do Ministério Publico no que diz respeito à investigação criminal. Na…

Função típica - fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito O exercício da função típica do Poder Legislativo expressa no controle parlamentar, por meio de fiscalização, pode ser qualificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. Foi autorizado pela Constituição Federal concepção de comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e a Câmara…

Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94) estabeleceu em seu artigo 7º, incisos XIII e XV, aos advogados o direito de ter acesso a autos administrativos: Art. 7º São direitos do advogado: XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; XV –…

Notícias STF Quinta-feira, 14 de maio de 2015 STF fixa requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais Em sessão realizada nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida. Com…

A POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL O QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO? O Ministério Público Federal foi definido apenas na atual Constituição de 1988, num capítulo especial, distinto dos demais poderes da República, onde reserva sua autonomia e independência e suas funções seguem sempre em defesa dos direitos, garantias e prerrogativas da sociedade. Prevista no art. 127 da Constituição Federal/88omo uma instituição permanente, essencial à função…

Teoria dos Poderes Implícitos A teoria dos poderes implícitos tem sua origem na Suprema Corte dos EUA, no ano de 1819, no precedente Mc CulloCh vs. Maryland. De acordo com a teoria, a Constituição, ao conceder uma função a determinado órgão ou instituição, também lhe confere, implicitamente, os meios necessários para a consecução desta atividade. Nesse contexto, os defensores da investigação Ministerial argumentam que, ainda que a Constituição da República não tenha conferido…

a) Opinião pessoal com a defesa da tese O Ministério Público por destinação constitucional defende aquilo que é inerente ao direito de todos os cidadãos, por isso muitos doutrinadores o chamam de “defensor do povo”. Frente à Proposta de Emenda à Constituição nº - PEC 37, considero a mesma uma afronta aos princípios e valores constitucionais e um total desrespeito à nação. Revela a insatisfação e o incomodo que tem causado o Ministério Público ante sua brilhante atuação no combate à corrupção

Direito Penal e Processual Penal INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: PARA ALÉM DA QUESTÃO DA (IM)POSSIBILIDADE1 Mario Azambuja Neto2 Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais – PUC-RS; Advogado RESUMO: A questão da investigação criminal preliminar pelo Ministério Público transcende do enfoque corrente na dogmática pátria. Contudo, num primeiro momento, a questão da possibilidade ou não do exercício de tal método investigativo deve ser abordada,…