Poderes E Principios Da Administração Publica

CONCEITO “É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do estado” Meirelles CONCEITO “O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem” Bandeira de Mello Objeto Órgãos Entidades Agentes Atividades Públicas (de forma direta) 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 Conceito…

O DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO NA GESTÃO PÚBLICA Thaís Silva Pires de Moura Nogueira RESUMO Resumo: O presente trabalho é uma análise do Direito Administrativo aplicado à Gestão Pública. O ponto de destaque é a importância do controle da Administração Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal,enquanto instrumento de transparência, sobre os resultados alcançados no serviço público. Para tanto, este artigo traz como aporte teórico a Lei complementar 101 (Lei de…

[pic] PROF. REYNALDO LUIZ FASSARELLA APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Originalmente produzida pelo Professor HERICKSON RUBIM RANGEL Vitória 2012 "O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas. O analfabeto…

Administrativo Direito Administrativo, partindo para um conceito descritivo, que abrange a Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo, é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não conceituosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. Di Piero Introdução O presente trabalho…

6. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo tem seus princípios expressos e implícitos na Constituição Federal. Dessa forma têm-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da continuidade do serviço público, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, publicidade e eficiência. Os princípios são as idéias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMPE (LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Em relação ao povo esta relacionado à ideia de que o povo deve fazer tudo, desde que não esteja proibido em lei. Enquanto para a Administração Pública, os servidores devem fazer tudo que estiver disposto em lei. O servidor deve agir autorizado por lei. Além disso o conteúdo do princípio está relacionado ao conteúdo da norma. Ou seja, pode se confundir com…

controlo a administração pública. Direito administrativo econômico  é administrativo porque é exercido por uma agência executiva/reguladora do Estado, que irá trabalhar em um conceito de concorrência (CADE). Cresceu com as privatizações da década de 90.  não é abrangido no programa do curso. Data de nascimento do direito administrativo  1800, na França. Regulava a administração pública de forma global. Elementos essenciais ao surgimento do direito administrativo: Separação de…

_____________________________________________________________________________________ Faculdade de Tecnologia de Praia Grande Princípios da Administração Pública Direito Público e Privado – DIR. PUB. PRIV. Profª Luciana Nogueirol Lobo Marcondes Grupo: Ana Karoline Alves Lourenço da Costa nº 03 Andréia Silva Cunha de Sá nº 05 Bárbara Fernanda Queirolo Ortega Luz nº 08 David Gadelho Mendonça nº 13 Munaita…

Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto: Escolha uma: a. de princípios e normas aglutinador dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes. b. instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular. c. de princípios e normas limitador dos poderes do Estado. d. de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado…

Oliveira Nepotismo: moralidade e ética no serviço público / Marco Aurélio de Oliveira Araújo. – Cabedelo, PB: [s.n], 2010. 40f. Monografia (Graduação) – Instituto de Educação Superior da Paraíba (IESP) - Curso de Direito, 2010. 1. Nepotismo. 2. Administração pública. 3. Interesse público. I. Título. CDU 342.9(043.4) 2 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO NEPOTISMO: Moralidade e Ética no Serviço Público Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Educação…