Poderes E Deveres

alcance desses efeitos. Mais uma vez é uma questão interpretativa. Eficácia da norma: se esta norma realmente faz efeito em tal sociedade, concretizar os efeitos. Mesmo decidindo que alguém tem direito e outrem dever, pode acontecer de não realizar o cumprimento desse dever. A transição do Dever Ser para o Ser pode haver situações que impossibilitem essa transição, por mais que o Direito possua diversos meios para que ocorra. Validade e Eficácia A validade de uma norma jurídica diz…

TAREFA 1.2 Disserte, com base no contedo do mdulo de estudos, acerca da seguinte indagao Responsabilidade Civil do Poder Pblico pelos danos causados a veculos, em funo da m conservao das estradas Formatao do trabalho Mnimo de duas laudas, Times New Roman ou Arial 12, espao 1,5. Pesquisajurisprudncia dos tribunais superiores, doutrinas de sua preferncia, artigos, etc. Cuidado com cpias da internet. Faa as citaes bibliogrficas. A respeito da responsabilidade civil do Estado na conservao e…

conduta ética nas quais o magistrado deve pautar a atividade jurisdicional, tanto na Lei Orgânica da Magistratura (1979) quanto no Código de Ética da Magistratura Nacional (2008). O presente artigo buscará analisar em seu decorrer no que consistem tais deveres, qual a sua real aplicabilidade e as garantias positivas a fim de assegurar sua efetivação. ABSTRACT With the ultimate goal of ensuring the procedural fairness,were positivized generic and abstract statements about ethical…

Sergio Jr. PODERES ADMINISTRATIVOS O poder é a competência de atribuir a vontade própria em prol da sociedade. No poder administrativo àquele que detém o poder deve proceder com a ideia do dever, portanto se ele tomar desta prerrogativa em benefício próprio, não favorecendo as causas públicas, este deve ser julgado judicialmente. O direito administrativo estabelece especificidade no âmbito dos poderes na administração, pois institui o equilíbrio entre as prerrogativas e poderes…

outras que o modelo de guarda unilateral não tem conseguido solucionar. Enquanto perdura o casamento ou união estável incólume a guarda é exercida em comum pelos genitores, pois a guarda jurídica e física pertence a ambos, sendo os dois titulares do poder familiar que é exercido conjuntamente. O ponto crucial surge quando ocorre a separação, divórcio ou dissolução da união estável. O estudo da guarda compartilhada é de vital importância não apenas pelos aspectos psicológicos…

abordar-se-á princípios constitucionais a ela aplicada, bem como se tece comentários sobre o instituto do poder familiar. Em seguida adentra-se no instituto da responsabilidade civil, para ao final chegar-se a discussão sobre o tema relevante do trabalho e que tem gerado grandes discussões na doutrina e jurisprudência nacional, que é a questão do abandono afetivo por parte dos pais ou de um deles, poder causar dano moral e psíquico aos filhos, ensejando indenização por dano moral aos…

GUARDA DOS FILHOS O Código Civil de 2002 substituiu a antiga expressão pátrio poder, carregada de significação excessivamente patriarcal, por poder familiar, com a intenção de deixar evidente o partilhamento de seu exercício entre pai e mãe. Os filhos sujeitam-se ao poder familiar exclusivamente enquanto menores. Assim, com a maioridade, implementada aos 18 anos, não há mais que se falar em sua subsistência, perdendo os pais, por isso, toda a autoridade que legalmente lhes é atribuída…

em contraposição àqueles concebidos pelos laços do matrimônio originário que, na hipótese de sonegação do afeto paterno, estarão perdendo, na prática, além do direito ao convívio com o pai, outros que lhe eram assegurados em decorrência do pátrio poder, a exemplo da absorção da experiência e do compartilhamento de atividades sócio-educativas comuns. Francisco Pereira Cunha (2008) faz algumas considerações à essa realidade: Histórias de pais “abandônicos” tem sido quase um “lugar comum”, quase

confunde com o direito subjetivo. As principais espécies de situação subjetiva são o direito subjetivo, faculdade jurídica, interesse legítimo e poder. 2. O direito subjetivo é aquele existente entre a prestação de uma obrigação e a exigibilidade desta prestação prevista em lei como obrigação. Assim, o direito subjetivo sempre será eivado de um dever jurídico. Um exemplo prático do direito subjetivo está no contrato de mútuo ou de compra e venda, ao qual há uma relação jurídica e um objetivo,

DO LIMITE AO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO CONFERIDO AO JUIZ NO ART. 461 § 5º DO CPC. Atualmente, percebe-se uma tendência à ampliação dos poderes executivos do juiz, criando-se uma espécie de poder geral de efetivação que permite ao julgador valer-se dos meios executivos que considerar mais adequados ao caso concreto, sejam eles de coerção direta, sejam de coerção indireta. Tudo isso em virtude da impossibilidade de o legislador prever as medidas executivas adequadas para cada caso.…