Poderes E Deveres

adquirem validade partindo de pontos diversos, isto porque é impossível um único poder ou órgão atender a todas as necessidades da sociedade em matéria de regras de condutas. Assim para atender esta exigência o poder estabelecido recorre aos seguintes expedientes: a) a recepção de normas já feita, produzidas por ordenamentos diversos e precedentes; b) a delegação do poder de produzir normas jurídicas a poderes ou órgãos inferiores. - Por essas razões, em cada ordenamento, ao…

De acordo com o art. 196, CF, se estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve garantir mediante medidas políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação. Na APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO TORNOZELO ESQUERDO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA

outras que o modelo de guarda unilateral não tem conseguido solucionar. Enquanto perdura o casamento ou união estável incólume a guarda é exercida em comum pelos genitores, pois a guarda jurídica e física pertence a ambos, sendo os dois titulares do poder familiar que é exercido conjuntamente. O ponto crucial surge quando ocorre a separação, divórcio ou dissolução da união estável. O estudo da guarda compartilhada é de vital importância não apenas pelos aspectos psicológicos…

NÚCLEO DE APOIO À PESQUISA, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO Página 1 Título do Projeto de Pesquisa O dever fundamental do voto como instrumento de cidadania para concretização dos ideais do Estado Democrático de Direito. Curso(s) Proponente(s): Bacharelado em Direito. Área Temática / Linha de Pesquisa Área Temática: Direitos Fundamentais e Estado. Linha de Pesquisa: Arranjos institucionais para a concretização dos direitos fundamentais. Tipo de Pesquisa: Científica. Pesquisadores (Lista…

nosso agir. O utilitarista avalia a moralidade das ações pelas vantagens ou desvantagens que os seus efeitos comportam. O que permite definir uma ação boa ou má são as suas consequências . Escolhemos agir de uma determinada forma não em função do dever que temos de cumprir, mas em função dos resultados. O utilitarista defende o principio hedonista, segundo a qual a finalidade ultima de todas as nossas ações-supremo bem- a felicidade. Felicidade é o estado de prazer e de ausência de dor e…

educacional, por um dos seus pais e por ambos, frente aos deveres familiares. Expõe-se, ainda, que todo o desenvolvimento desse trabalho foi baseado em textos extraídos de sites conceituados, bem como de livros, artigos e aulas de juristas renomados, a fim de que o leitor pudesse refletir acerca das imposições da lei, dos deveres dos pais para com seus filhos e com a sociedade, suas causas e conseqüências. Palavras - chave: Dano moral, dever dos pais, dignidade, filhos. INTRODUÇÃO …

Quando no seio familiar, a convivência conjugal se torna insustentável, e o divórcio é a solução para a resolução da lide, tal instituição não pode ser impraticável por assim dizer, no que diz respeito às funções do pátrio poder ou por conta dos novos conceitos jurídicos, poder familiar. Neste contexto uma nova opção post divorcium, denominada “guarda compartilhada” advento da Lei n° 11. 698, de 13 de junho de 2008, que alteraram os artigos 1583 e 1584 do Código Civil para instituir e,…

Positivo. É ato do Poder Legislativo, que estabelece normas de acordo com os interesses sociais. As vantagens que a lei oferece do ponto de vista da segurança jurídica fazem tolerável um coeficiente mínimo de distorções na elaboração do Direito objetivo”. (Paulo Nader, p.146) Lei em sentido amplo: “é uma referência genérica que atinge a lei propriamente, à medida provisória[1] e ao decreto[2]”. Lei em sentido estrito: “ lei é o preceito comum e obrigatório, emanado do Poder…

tratos físicos remontam à Antiguidade. Presente na maioria das culturas passadas, a violência doméstica contra crianças e adolescentes era considerada algo normal, pois demonstrava o poder e autoridade dos pais. A “mania de bater” enraizou se em nossa cultura, com a idéia de que os pais têm o direito e dever de violentar seus filhos a fim de melhor educá-los e corrigi-los de suas atitudes errôneas. A punição corporal é uma realidade cultural na sociedade hodierna, aceita…

1. Conceito de poder familiar Para Stolze, conceitua “poder familiar” como o plexo de direitos e obrigações reconhecidos aos pais, em razão e nos limites da autoridade parental que exercem em face dos seus filhos, enquanto menores e incapazes. Destaca que essa profunda forma de autoridade familiar somente é exercida enquanto os filhos ainda forem menores e não atingirem a plena capacidade civil. É irrenunciável, indelegável e imprescritível, desta forma os pais não podem renunciar a…