O Dever Fundamental Do Voto

NÚCLEO DE APOIO À PESQUISA, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO

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Título do Projeto de Pesquisa
O dever fundamental do voto como instrumento de cidadania para concretização dos ideais do
Estado Democrático de Direito.

Curso(s) Proponente(s): Bacharelado em Direito.
Área Temática / Linha de Pesquisa

Área Temática: Direitos Fundamentais e Estado.
Linha de Pesquisa: Arranjos institucionais para a concretização dos direitos fundamentais.

Tipo de Pesquisa: Científica.
Pesquisadores (Lista nominal – titulação)
Professor Mestre Franco Aurélio Brito de Souza.

Período de realização
12 (doze) meses.

Resumo
A democracia brasileira manifesta-se principalmente a partir do instituto do voto direto, secreto universal e periódico. Assim como o ambiente democrático pátrio, para continuar amadurecendo, precisa substituir a realidade na qual se privilegia a representação e participação do cidadão periódica e restrita às eleições formais, por uma atmosfera onde se valorize a atuação permanente e articulada da população com os governantes - quer valendo-se dos instrumentos de consulta, quer, sobretudo, participando do processo deliberativo, administrativo ou parlamentar – a perspectiva do ato de votar também necessita ser rediscutida e aprimorada para fins de se transverter em ferramenta efetiva constante e compromissada com a transformação do status quo. Nessa direção, a proposta de estudo, cujo tema é a relação entre Estado
Democrático de Direito, cidadania e exercício do voto na perspectiva dos deveres fundamentais, tem por objetivo refletir sobre a consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil, tendo em vista que, não obstante a Lei Maior de 1988 fazer menção expressa a deveres ao longo do texto constitucional, a sociedade brasileira ainda não compreendeu sua razão de ser, especialmente no que concerne ao voto. Nesse diapasão, a investigação busca identificar o conteúdo inserido na expressão “Estado Democrático de Direito”, correlacionando-o com a necessidade do