Poderes E Deveres

aperfeiçoado o casamento, os nubentes não podem afastar-se de normas que lhe são imputadas, tais como o dever de mútua assistência e o dever de fidelidade, nem tampouco lhes é dado o direito de dissolução do matrimônio por vias extrajudiciais. Além disso, implica no dever de fidelidade de cada um dos cônjuges com o seu parceiro, já que a violação deste dever constitui ilícito civil. A norma que prevê o dever de fidelidade recíproca tem, segundo Silvio de Salvo Venosa, caráter social,…

O que são Direitos e Deveres Civis? Cidadão brasileiro, Sociedade, Direitos e deveres. Palavras simples, mas que abrigam sentidos tão complexos. Todos os indivíduos têm direitos e deveres. Devemos lutar para que os direitos sejam respeitados, e ao mesmo tempo, ter consciência dos deveres e cumpri-los. Na constituição brasileira os artigos referentes a esse assunto podem ser encontrados no Capítulo I, Artigo 5º que trata Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Cada um de nós…

substantiva no substrato fático da relação alimentícia: o Requerido encontra-se com 18 (dezoito) anos, capaz de prover seu próprio sustento, e o Requerente teve sua alteração em sua vida financeira, contando ainda com 02 (dois) filhos menores a quem deve o dever de sustento, apresentando, também, atualmente, problemas de saúde. Diante do cenário apresentado, imperioso se faz a propositura da presente ação já que o Requerente sempre honrou com seus compromissos de pai e, não obstante a…

atribuição específica dentro da organização do Estado. É composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltado para o cumprimento de uma atividade estatal. Administração direta é aquela composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. Já Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento…

DESCRIÇÃO PÁG. 1. ESTADO_____________________________________________________________04 1.1. CONCEITO_________________________________________________________ 04 1.2. ELEMENTOS________________________________________________________04 1.3. PODERES DO ESTADO_______________________________________________04 2. DIREITO ADMINISTRATIVO ___________________________________________05 2.1. HISTÓRICO_________________________________________________________05 2.2.…

de uma interpretação normativa.” (Pág. 3). “... Na verdade, o Direito, que constitui o objeto deste conhecimento, é uma ordem normativa da conduta humana, ou seja, um sistema de normas que regulam o comportamento humano.” “... emprega-se o verbo “dever” para significar um ato intencional dirigido à conduta de outrem.” Enquanto que a “Norma é o sentido de um ato através do qual uma conduta é prescrita, permitida ou, especialmente, facultada, no sentido de adjudicada à competência de…

Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. A Administração Pública brasileira é regida por cinco princípios: o da legalidade; impessoalidade; moralidade, publicidade e eficiência (acrescentado à Constituição em 1998 através da Emenda Constitucional nº 19). O Estado exerce sobre a sociedade civil e os…

Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. A Administração Pública brasileira é regida por cinco princípios: o da legalidade; impessoalidade; moralidade, publicidade e eficiência (acrescentado à Constituição em 1998 através da Emenda Constitucional nº 19). O Estado exerce sobre a sociedade civil e os…

brechas pra uma grande discussão e divergência doutrinária quando da definição de se há ou não um valor jurídico para o afeto, e consequentemente o seu abandono. Se caberia Indenização por danos morais, multa, pena ou se simplesmente a destituição do poder familiar bastaria. Família e Direito de Família - Preceitos Doutrinários A família é a base da sociedade e essencial para a formação humana, por ser um ponto de início e grande responsável pelo equilíbrio, solidez, moral e…

e estão expressos no artigo 37, ou também na Lei 9.784/1999, alguns dos princípios são considerados implícitos e necessitam de uma interpretação lógica das disposições referentes à administração pública. Os atos que são praticados com excesso de poder acabam tornando-se nulo, assim como os atos praticados que desviam do seu real objetivo, também se tornam nulos. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Para falar sobre a administração pública é necessário saber onde ela…