Poderes E Deveres Do Administrador Público

manifestação de vontade não possuindo natureza contratual. Ex: sociedade anônima e sociedade em comandita por ações 20 Classificação das sociedades • Contratuais – há manifestação de vontade através do contrato, contemplando direitos, deveres e obrigações. Ex: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e limitada • As sociedades contratuais são regidas pelo código civil e as sociedades institucionais são regidas pela lei das sociedades anônimas. 21…

assim, não se concede ao contribuinte o direito de obter uma CERTIDÃO POSITIVA (com efeito de negativa), configura-se a situação de uma SANÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL, por absoluta impossibilidade de o contribuinte poder participar de suas atividades comerciais normais, tomar financiamentos públicos ou particulares, participar de concorrência, etc. Constata-se facilmente que ao não propor o executivo fiscal e ao interpretar literalmente o art. 206 do CTN, não concedendo uma certidão…

probidade. Ser honesto quer dizer ser fiel ao interesse público definido na lei. É exigido da Administração como um todo, de cada agente público e também dos particulares que se relacionam com a Administração. Em direito Administrativo a violação grave do dever de moralidade é chamada de improbidade administrativa e está prevista no artigo 37. Parágrafo 4º, da CF/88 e na lei nº 8.429/92. - Publicidade: Como a administração não é titular do interesse público, o qual pertence ao povo,…

administração) ou por iniciativa do administrador. Tem relação bilateral: Estado- administrado; é gratuito e não produz coisa julgada; instaurado tempo em mira o interesse público. Processo x Procedimento Processo: Instrumento utilizado para o exercício da função administrativa, designada a relação jurídica que se constitui. Procedimento: Formato de proceder rito. A lei poderá ou não, prescrever um determinado procedimento. Quando não fizer o agente público descriminariamente…

TRABALHO DA DISCIPLINA INSTITUIÇÕES DE DIREITO Tomando como base o estudo do Direito Administrativo, elabore um trabalho abordandoos princípios norteadores da atividade administrativa do Estado. 1. PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO Este é outro princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que não significa que os direitos deste não serão respeitados. Sempre que houver confronto entre os…

participação do incapaz na administração da sociedade. 1 02/12/2013 Deveres do sócio a) Dever de Integralizar: Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora. Direitos dos sócios b) Dever de Lealdade e Cooperação Recíproca Art. 1.072. As deliberações dos sócios,

PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Um dos principais motivos inspiradores da existência do Estado é a necessidade de assistir e regular as relações sociais, seja propiciando segurança aos indivíduos, seja preservando a ordem pública, ou mesmo praticando atividades que tragam benefícios à sociedade. Não obstante, é impossível conceber que o Estado alcance os fins colimados sem a presença de seus agentes, estes, considerado o elemento físico e volitivo através do qual atua no…

proteção do administrado em relação ao abuso de poder. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5.º, inc. II da CF). Devemos distinguir a legalidade: I) Para o direito privado: neste caso as relações são travadas por particulares visando seus interesses, eles poderão fazer tudo aquilo que a lei não proibir, prestigia a autonomia da vontade (relação de não contradição com a lei. II) Para o direito público: tendo em vista o…

própria consciência. Algumas distinções das normas jurídicas e outras normas sociais: Coercibilidade: É a característica da norma jurídica que provoca ação punitiva mediante transgressões do dever; Bilateralidade Atributiva: Preza pela afirmativa entre dois ou mais sujeitos e atribui tanto "direitos" como "deveres" entre os sujeitos da relação jurídica; Heterononimia: onde as normas jurídicas sujeitas a vontade alheia. As fontes mediatas do Direito: Analogia: quando o juiz…

uma arte de viver: tende mais frequentemente à felicidade e culmina na sabedoria.”. Sua ética? “O que você exige de você mesmo, não em função do olhar alheio ou de determinada ameaça exterior, mas em nome de certa concepção de bem e do mal, do dever e do proibido, do admissível e do inadmissível, enfim, da humanidade e de você mesmo. Concretamente: o conjunto de regras a que você se submeteria, mesmo que fosse invisível e invencível” (A.C-S, 2002, p.19). Agir eticamente é levar em conta os