Poderes E Deveres Do Administrador Público

um sistema falho de administração pública, atualmente não temos controle sobre informações e prestação de contas eficientes, os princípios que norteiam a administração estão sendo mais espécies figurativas do que garantindo a efetivação do direito público, a desorganização induzida pela falha de sistema cria margens para desvio de destinação incorreta dos recursos que são de direito da sociedade, a nossa sociedade está, visivelmente em busca de padrões éticos, de melhoria social e…

e Nova Zelândia iniciaram suas reformas. Nas palavras do professor Paulo Modesto, “a reforma administrativa introduzida no Brasil guarda relação com outras reformas ao redor do mundo, sendo comum haver estímulo a privatizações, descentralização do poder central, ampliação dos controles de produtividade e economicidade, incentivo à gestão direta pela comunidade de serviços sociais e assistenciais, capacitação de pessoal, ampliação de mecanismos de participação popular na atividade…

Arrecadação dos bens do devedor Outro efeito da sentença de falência é arrecadação do ativo do devedor. É o ato de imissão, pelo administrador judicial, na posse dos bens sujeitos ao concurso de credores. Neste caso o devedor perde a disponibilidade e a gestão dos seus bens, inclusive de direitos e ações. Não se trata de expropriação, mas perda da administração e da disponibilidade. O falido não perde a propriedade dos bens, exclusivamente porque, se todos os credores forem pagos,…

basilares da Administração Pública constituindo a base de todo o sistema normativo sendo, portanto, de alta relevância no ordenamento jurídico em geral. Dessa forma, o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público, informam todo o Direito Administrativo e constituem, por sua vez, o chamado regime jurídico administrativo.Neste sentido Di Pietro expõe que “ao mesmo tempo em que as prerrogativas colocam a Administração

relevância para a Administração Pública e, sobretudo, para os intérpretes do regime jurídico, administratório, já que o legislador constituinte federal preferiu omiti-lo, mister se fazem algumas considerações sobre os PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PÚBLICO, e em especial, os PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, expressos na Constituição de 88, em seu art. 37. Por isso, em face dessa abordagem geral, preferimos cognominá-los PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINSITRATIVOS. O vocábulo…

ser um estudo de princípios e leis. (ii) Escola do Serviço Público: serviço público é toda atuação do Estado e o Dir. Administrativo estuda o serviço público. Essa idéia não foi acolhida pelo nosso sistema, pois é muito ampla e prejudica os demais ramos do direito público. (Ex: o que fazer com o Dir. Tributário, Previdenciário, Penal?). (iii) Critério do Poder Executivo*: o Dir. Administrativo tem como objeto de estudo a atuação do Poder Executivo. Esse critério também não foi…

estabelecer: I - o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos; II - o modo de sua substituição; III - o prazo de gestão, que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição; IV - as atribuições e poderes de cada diretor. § 1º Os membros do conselho de administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores. § 2º O estatuto pode estabelecer que determinadas decisões, de…

gerenciamento estatal. Assim, a presente pesquisa confirmou o problema levantando no tocante ao fato que sistema jurídico brasileiro além de prevê a tutela da moralidade atribuindo um status de princípio constitucional que deve ser observado pelo administrador público em sua atuação administrativa, ainda dispões da possibilidade de várias ferramenta para se coibir tais práticas, instituindo entre várias a Lei de improbidade com regras jurídicas que definem os atos de improbidade e prevê…

conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: fontes e princípios. conceito, Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Tópico 1: Conceito de Estado É a nação jurídica e politicamente organizada. É um ente personalizado. Pessoa jurídica territorial soberana. Art. 40 1 41 do CC – PJ de Direito Público Forma de Estado: FEDERAL. Poderes políticos distintos – descentralização política.  Poder político central: União  Poder…

Princípios Constitucionais e com normas encontradas nos atos normativos. 2 DESENVOLVIMENTO DIREITO PÚBLICOS No âmbito dessa construção político-jurídico-institucional, o Direito Público exerce a função de amálgama entre a sociedade e o governo, este entendido como o sistema político pelo qual se rege o Estado. A Governabilidade ou a viabilidade do exercício de governar tem no Direito Público, grande parcela do cabedal de instrumentos para fazer valer a ordem e a justiça, independentemente do