Poderes E Deveres Do Administrador Público

Aula 1.3 – Princípios/Poderes Administrativos Continuação Princípios - Princípio da Motivação Implícito na CF, expresso na Lei 9784 -dever de fundamentar/motivar os atos da Administração -garantia de controle: consegue-se evitar que não haja controle. Sabendo a justificativa, o cidadão sabe se o ato foi praticado devidamente ou não -a regra no direito brasileiro é a motivação, há exceções: os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (principio dos motivos determinantes???) -

de tudo (segurança, saúde) dar atenção necessária para aquela atividade administrativa. Dai criaram as entidades ou pessoas administrativas. Autarquia, fundação estatal, sociedade de economia mista, empresa pública, suas subsidiárias e o consórcio público. Vão desempenhar uma atividade adm com especialização. E elas são a ADM pública indireta ou descentralizada. Indireta pq não é realizada pelos entes e descentralizada poq não é exercida por eles as atividades. Houve descentralização…

esferas do Poder Cidadãos ---- Estados -------Servidores (jus imperium) materialização da supremacia do interesse público sobre o privado. Estado Constitucional ------ Estado de Direito----- visam a limitação do exercício do poder estatal. A atividade administrativa acabou por absorver a processualização, até então reservada à esfera judicial, como instrumento da Administração Pública para promover a gestão (adequada, democrática e submetida ao direito) do interesse público. …

estão EXPRESSAMENTE informados os princípios da eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade e legalidade. LEGALIDADE Estabelece que o agente só poderá agir de acordo com a lei, o permitido é o previsto pela lei, sendo que o agente público não poderá, em hipótese alguma, fazer algo não estabelecido em lei. Sendo assim, é o oposto do que ocorre no âmbito civil, onde o particular pode fazer tudo o que não está proibido. “Como consequência da presunção de legitimidade, as…

É importante que o administrador saiba leis, que vão direcionar a empresa e as pessoas envolvidas direto ou indiretamente, mesmo que tenha advogados, o administrador deverá ter visão ampla, deve planejar, orientar e para isso tem que saber bastante sobre direitos e deveres variados como dos empregados, empresa, fornecedor, cliente, deve saber também como funciona contratações e é a instituição do direito que contribuirá para o crescimento profissional do administrador e para o êxito de…

litigante. Porém, a garantia constitucional já predicava a necessidade de maiores contornos processuais ao agir da Administração Pública. Diferente não poderia ser. A Administração só pode atuar nos termos da lei e para exclusivo atingimento do interesse público. Se é assim, há que seguir regras e ritos pré-determinados. Daí por que se pode afirmar, como fez a Professora Maria Sylvia há mais de dez anos, que o Processo Administrativo é uma garantia para o administrado. Como a atividade…

Minas Gerais. Paralelamente às atribuições desse cargo público, também ministro aulas em universidades e cursos preparatórios para concursos públicos em várias cidades brasileiras. Aqui no Ponto dos Concursos, ministro cursos teóricos e de exercícios na área do Direito Administrativo e Direito Eleitoral. Nesses últimos anos, tive a oportunidade de sentir “na pele” a deliciosa sensação de ser nomeado em razão da aprovação em vários concursos públicos. Entretanto, sou obrigado a confessar…

atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. sistematização de normas doutrinarias de direito estrutura e pessoal para executar as atividades publicas, que é a administração. Ramo do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem. Obs. para a prova: Todas as questões que tiverem " somente, apenas, nunca ..." provavelmente estarão erradas. 1- Relação com outros ramos: Direito constitucional –…

seu desenvolvimento deverá pautar-se. A administração pública é norteada por princípios básicos que se evidenciam em quatro regras de observância obrigatória e permanente para todo bom administrador, como cita o artigo 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte:…

parte da ação aos acionistas. Conclui-se, portanto, que para que a sociedade negocie suas próprias ações dentro das exceções previstas em Lei há que se ter o cuidado de cumprir rigorosamente os parâmetros existentes, para que não haja o risco de administrador ou diretores da companhia ser responsabilizados pessoalmente por violação da Lei ou Estatuto, conforme art. 158 da LSA. A Custódia de ações fungíveis O serviço de custodia pode ser fungível, considerando-se as ações da mesma…