Poderes E Deveres Do Administrador Público

Administrador Público e suas responsabilidades Nos dias atuais a ciência politica é de suma importância, e deve estar presente na vida de todo profissional, inclusive na dos profissionais da área de administração pública. Para assumir algum cargo público, deve-se estar preparado, tendo domínio acerca do assunto, pois assim o administrador público exercerá com mais qualidade a sua função. Um Administrador público, somente será capaz de exercer da melhor maneira a sua função, caso ele tenha ao

serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. • Consideram‑se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico,…

Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa. Possui as seguintes características: Pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido às regras de caráter público. É considerado como um direito não codificado, pois não é reunido em uma única lei. O Direito Administrativo pátrio é considerado não contencioso, ou seja, não existe a previsão de Tribunais e Juízes Administrativos ligados ao Poder Judiciário, em face do…

básicas da Adm Pública busca a neutralidade do aparelho estatal, a fim de coibir sobretudo o Poder Executivo de manipulá-lo com desabrimento capaz de comprometer objetivos do Estado de Direito”, pois como ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “na vivência prática dos direitos fundamentais, é o Poder Executivo, ou melhor, o administrador público que tem o papel de vilão”. (p 69) Normalmente o agente público é quem peca contra os direitos do povo, fazendo com que o próprio Estado,…

Separação de Poderes. Organização do Estado. Organização, funções, funcionamento e competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Tributação e Orçamento. Ordem econômica e financeira. Ordem Social. Direito Administrativo e função administrativa. Poderes e deveres da Administração Pública. Poder de Polícia. Ato administrativo. Contrato administrativo. Contratos de gestão, convênio, consórcio público, terceirização e termos de parcerias. Bens públicos. Serviços Públicos.…

solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer- lhes a ilegitimidade. DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS E ACIONISTAS Algumas Ponderações contemporâneas. Ao constituírem uma sociedade os sócios ou acionistas passam a ser detentores de direitos e sujeitos ao cumprimento de determinadas obrigações. Os sócios ou os acionistas das sociedades submetem-se a um regime próprio. A lei tutela uma parte destes direitos…

2012/2013 Conflitos de Interesse Indiretos dos Administradores – Deveres de Lealdade e aplicação do artigo 64º do CSC Direito das Sociedades Agostinho Silva Nº002058 2012/2013 Aproximação conceptual ao Interesse Social: Antes de desenvolver o tema concernente aos conflitos de interesse indiretos propriamente ditos, cumpre, reconhecendo a prioridade lógico-expositiva do conceito de Interesse Social, realizar uma pequena aproximação à definição do mesmo. Só assim, partindo com…

Traços Distintivos 1 O que são as chamadas Paraestatais? Elas integram a estrutura da Administração Pública Brasileira? Por que? 5 Natureza Jurídica de alguns órgãos da Administração Pública Federal 6 Aula Tema: Agentes Públicos 7 Classificação das categorias de Agentes Públicos 7 Em que consiste o chamado regime jurídico único? 8 Ele ainda está presente na redação da CF de 1988? 8 Aula Tema: Conteúdos dos Princípios Constitucionais da Administração Pública 9 Os Princípios…

1.O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas…

OU ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DOS GESTORES PÚBLICOS? Mateus Rodrigues Ferreira* Julian Nogueira de Queiroz** Resumo Esta pesquisa é baseada em um estudo bibliográfico exaustivo sobre a matéria, examinando a ideias jurídicas colacionadas na doutrina e na jurisprudência e também conceitos doutrinários, tem como objetivo analisar a problemática do abuso de poder ou excesso de poder cometido pelos agentes públicos quando da utilização do poder de polícia. Ao mesmo tempo em que a…