Poderes E Deveres De Administrador Publico

JACÓ IRINEU DE PAULI JÚNIOR A DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS CURITIBA 2 2012 INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................... 3 II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................................................................................................... 4 2.1 - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ..................................................

IMPESSOALIDADE: O CERNE DO ENTE PÚBLICO João Francisco Camargo Fernandes1 RESUMO: Este artigo apresenta a concepção de impessoalidade como sendo o cerne do serviço público, o mais importante dos princípios do direito administrativo, sua correlação com os demais princípios e sua importância na vida…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO São poderes conferidos à Administração pelo ordenamento jurídico para que possam atingir a finalidade única, que é o interesse público. Sempre que esses instrumentos forem utilizados para finalidade diversa do interesse público, o administrador será responsabilizado e surgirá o abuso de poder. Os poderes administrativos são, portanto, instrumentos que, utilizados dentro da lei, servem para que a Administração alcance a sua única finalidade, ou seja, o…

Introdução4 O começo da lei 8.429/925 Aplicações da LIA 5 Dever de prestar contas 8 Dever de Eficiência 8 Improbidade x Irregularidade 8 Conclusão .......................................................................................................................10 Bibliografia ....................................................................................................................11 RESUMO A natureza do serviço público se resume na responsabilidade, ética e…

INTRODUÇÃO O presente trabalho da cadeira de Direito Administrativo, versa sobre o princípio da impessoalidade na Administração Pública, este trabalho tenta trazer a distinção entre a pessoa do administrador e o administrador tanto que servidor público. E também a relação entre o administrador e os administrados. Dizer inicialmente que o princípio da impessoalidade nasce com o fim das monarquia quando houve necessidade de separar os actos dos rei e do estado. Objectivo geral…

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que eles, em nome do Estado, persigam a consecução dos fins públicos (poderes do administrativos). A lei impõe também ao administrador público alguns deveres específicos, a fim de assegurar que sua atuação efetivamente se dê em benefício do interesse…

ADMINISTRADORES NA SOCIEDADE LIMITADA SÚMARIO 1. SOBRE SOCIEDADE LIMITADA. 2. ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE LIMITADA. 2.1. Definição de Administrador 2.2. A administração por não-sócio 2.3. Administração por Sócio 2.4. Régras Comuns entre administrador não sócio e sócio 2.5. Administrador Pessoa Jurídica 2.6 Impedimentos do Administrador 2.7. Deveres do Administrador 2.8 Poderes do Administrador 3. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. 3.1 Destituição e…

sucursal, filial ou agência, deverá fazê-lo na circunscrição correspondente, mas averbando-a também no registro civil da sede c) Deveres e obrigações dos sócios Desde a assinatura do contrato, os sócios estabelecem as obrigações recíprocas e para com a sociedade criada, antes mesmo de sua inscrição no registro público. São deveres dos sócios: - dever de contribuir – obrigam-se a ingressar com os aportes estabelecidos, na forma e prazo previstos no contrato social,…

Vermelha, novembro de 2013 Discricionariedade e controle jurisdicional Celso Antônio Bandeira de Mello 2ª edição 5ª triagem Capitulo 1 – O “PODER” DISCRICIONÁRIO I- Introdução Haveria atuação vinculada e, portanto, um poder vinculado, quando a norma a ser cumprida já predeterminada e de modo completo qual o único possível comportamento que o administrador estará obrigado a tomar perante casos concretos. Opostamente haveria atuação discricionária quando, em decorrência do modo…

colocado no capítulo sobre o poder Local, no artigo 147 que definiu administração local como sendo, unidades administrativas locais desconcentradas do poder central que visam assegurar a nível local a realização das atribuições específicas da administração estatal, orientar o desenvolvimento económico e social e assegurar a prestação dos serviços comunitários da respectiva área geográfica. Neste conceito vimos claramente que a administração local é órgãos desconcentrado do poder central,…