Poderes E Deveres De Administrador Publico

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Ética e função pública. 2 Ética no setor público. 2.1 Decreto n. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federa). 2.2 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/1990). 2.2.1 Disposições preliminares: Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. 2.2.2 Estágio probatório 2.2.3 Direitos e vantagens. 2.2.4 Regime disciplinar, deveres e proibições, acumulação, responsabilidade…

DIREITO ADMINISTRATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA Instrutor: Tenente GULARTE. CONCEITO DE “DIREITO ADMINISTRATIVO”: Na Legislação podemos encontrar diversos conceitos de Direito Administrativo. “É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não-contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política.” (Maria Sylvia Zanella Di…

princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Os dois princípios mais importantes para o estudo do Direito são a supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade pela Administração, sendo considerados espécies de cláusulas pétreas do Direito Administrativo e por sintetizarem todo o seu conteúdo e finalidade. Ao se falar em princípios constitucionais,…

Sumário: 01. Princípios jurídicos e diretrizes constitucionais aplicáveis ao Servidor Público Civil. 1.1. Definição de Servidor Público. 1.2. Os princípios jurídicos e as diretrizes constitucionais. 1.2.1. Legalidade. 1.2.2. Impessoalidade. 1.2.3. moralidade. 1.2.4. publicidade. 1.2.5. eficiência. 1.2.6= Legalidade dos princípios e diretrizes constitucionais. 1.3. Alteração originadas pelas Emendas Constitucionais 03/1993, 18/1998, 20/1998, 41/2003 e 47/2005. 1.3.1. EC Nº. 03/1993. 1.3.2. EC Nº

Teóflio Otoni 2014 1.0 INTRODUÇÃO A administração publica e rigida por principios que tem como objetivo para um bom administrador no uso de suas atrinuições. Esse texto tem como objetivo descorrer sobre a administraçao publica enfatizando os seus principios e relevando a importancia de cada. Um sera abordado também as funções tipicas do poder jundiciario, nesse context, destacando cvomo são realizados os contratações e como o agente fiscal atua nessa quetão diferenciano assijm

Junho/2014 QUESTÕES 1)Que compreensão inicial deve-se ter dos poderes e deveres do agente público? Os poderes e deveres são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. São os encargos daqueles que gerem bens e interesses da comunidade. Esses gestores, administradores, da coisa pública, investidos de competência decisória, passam a ser autoridades, com poderes e deveres específicos do cargo ou da função e, consequentemente,…

pessoas as quais exercem função administrativa de acordo com a lei e em beneficio as necessidades coletivas, independente se pertencentes ao Poder Executivo, Legislativo, Judiciário ou a qualquer outro organismo estatal (como por exemplo: Ministério Público, Defensorias Públicas). Administração Pública é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral, de modo sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em beneficio da…

FABIANO PEREIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------Olá! Depois de muito tempo de espera e ansiedade, foi publicado o tão aguardado edital do concurso do Ministério Público da União – MPU com 147 vagas para provimento imediato, distribuídas entre os cargos de Analista (que exige formação em Direito) e Técnico (que exige apenas a formação de nível médio). A grande surpresa foi a exclusão dos cargos da…

* FACULDADE JOSÉ LACERDA FILHO DE CIÊNCIAS APLICADAS CURSO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO COMPETÊNCIAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NO MUNDO GLOBALIZADO IPOJUCA DEZEMBRO/2012 ADNA MIRELLA DE ALMEIDA COMPETÊNCIAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NO MUNDO GLOBALIZADO Projeto de Pesquisa submetido à Disciplina TCC I como requisito de avaliação. IPOJUCA DEZEMBRO/2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................

acordo com Sílvio Salvo Venosa ( 2010) direito público possuem o caráter de cogencia ou obrigatoriedade, normas cogentes. Não podem os interessados dispor diferentemente do que o determinado por elas. VENOSA (2010) Pertencerão ao direito público as normas que regulam o Estado quando exerce a soberania. Karl Larenz (1978: 1) por direito público, entende-se a parte do ordenamento que “ regula as relações do Estado e de outra corporações investidas de poder de autoridade, tanto com seus…