Poderes E Deveres Administrativos

Direito Administrativo PODERES DA ADMINISTRAÇÃO - Poderes da administração ou administrativos: É prerrogativa, instrumento, ferramenta que o estado tem para perseguição do interesse público. - Ato administrativo é a ação, a concretização do poder administrativo. - Poder é abstrato concretizado pelo ato administrativo. - Não confundir poder da administração com poderes do estado, que são poder executivo, legislativo e judiciário, conhecidos como orgânicos ou organizacionais. Características dos

Direito Administrativo Ação Popular -Lei 4.717/65 • Art. 1o Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, artigo 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou…

Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza Coordenadora Local: Nélida Cristina dos Santos SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Camilla Marques Ferreira Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972:…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE Curso de Direito Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: Luis Claudio Gubert FICHAMENTO DE DESTAQUE 1. AUTOR DO FICHAMENTO: Danilo Aguilera. 2. OBRA EM FICHAMENTO: Fundamentos de Direito Público, Autor: SUNDFELD, Carlos Ari. São Paulo: Editora Malheiros, 2010. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Compreender se o direito administrativo é um direito público. 4. DESTAQUES CONFORME O…

três funções essenciais do Estado que são a função administrativa, a função legislativa e a função jurisdicional. Entretanto, é costumeiro pensar imediatamente na responsabilização dos atos pertinentes a Administração Pública, por certo que os Poderes Legislativo e Judiciário são responsabilizados pelos seus atos apenas em casos excepcionais. Este trabalho visa tratar da responsabilização Extracontratual, a saber que a responsabilização contratual é disciplinado por princípios…

CULTURA (ART. 215), DESPORTO E LAZER (ART. 217), CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ART. 218) E MEIO AMBIENTE (ART. 225). ATIVIDADES CUJA TITULARIDADE É COMPARTILHADA ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE. DISCIPLINA DE INSTRUMENTO DE COLABORAÇÃO PÚBLICOPRIVADA. INTERVENÇÃO INDIRETA. ATIVIDADE DE FOMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AOS DEVERES ESTATAIS DE AGIR. MARGEM DE CONFORMAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AOS AGENTES POLÍTICOS DEMOCRATICAMENTE ELEITOS. PRINCÍPIOS DA…

um ato lícito (entendida aqui a expressão licitude como sinônimo de legalidade), o Estado poderá ser responsabilizado, desde que desse ato resulte dano a terceiro. No entanto, o agente público que praticou o referido ato no estrito cumprimento do dever legal não será responsabilizado. Entretanto, na prática de um ato ilícito (ou, caso assim se prefira, ilegal), além da responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do ato ilícito será responsabilizado e obrigado a indenizar…

Direito Administrativo p/ STJ- Técnico Teoria e exercícios Administrativo. comentados. Prof. Daniel Mesquita - Aula02 A U L A 02: P o d e r e s a d m in is t r a tiv o s SUMÁRIO 1. IN T R O D U Ç Ã O À A U L A 0 2 2 2. P O D E R E S A D M IN IS T R A T IV O S . 2 2.1. Uso e A bu so 5 de po der 3. P O D E R H IE R Á R Q U IC O 9 4. P O D E R D IS C IP L IN A R 15 5. PO D ER R EG U LA M EN TA R 21 6. P O D E R D E P O L ÍC IA 31 6.1. C o n c e it o 31 6.2. A t…

Capa Mensagem do Presidente Comissões Programa Realização / Patrocínio / Apoio Título da Tese DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NA AUTOTUTELA E APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99 Max Möller* Introdução O dever de autotutela constitui uma das grandes armas de atuação da Administração Pública na preservação da legalidade que deve nortear a prática de todos os seus atos. Entretanto, verifica-se que não é apenas a legalidade o bem jurídico tutelado nesta prerrogativa da Administração de revisão de seus…

Lei Orgânica do Distrito Federal: * Título I – Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal; * Título II – Da Organização do Distrito Federal; * Título III – Da Organização dos Poderes. Noções de Direito Administrativo: * Direito Administrativo: conceito, fontes, princípios. * Administração Pública: * Natureza; * Elementos; * Poderes e organização; * Natureza, fins e princípios; * Administração direta