Poderes E Deveres Administrativos

Direito
administrativo
 PODERES
ADMINISTRATIVOS
 
 Prerrogativas
dos
agentes
públicos
para
garantir
a
satisfação
dos
interesses
coletivos.
São
de
Direito
 Público
e
decorrem
do
regime
jurídico‐administrativo.
 Os
poderes
não
são
considerados
privilégios,
mas
sim,
deveres.
“Poderes‐deveres”.
 
 1‐
Poder
vinculado:
(Poder
regrado):
 Conferido
para
a
edição
de
atos
administrativos
em
estrita
conformidade
com
o
texto
legal,
sendo
mínima
 ou
inexistente
a
sua
liberdade
de
atuação…

Direito
administrativo
 PODERES
ADMINISTRATIVOS
 
 Prerrogativas
dos
agentes
públicos
para
garantir
a
satisfação
dos
interesses
coletivos.
São
de
Direito
 Público
e
decorrem
do
regime
jurídico‐administrativo.
 Os
poderes
não
são
considerados
privilégios,
mas
sim,
deveres.
“Poderes‐deveres”.
 
 1‐
Poder
vinculado:
(Poder
regrado):
 Conferido
para
a
edição
de
atos
administrativos
em
estrita
conformidade
com
o
texto
legal,
sendo
mínima
 ou
inexistente
a
sua
liberdade
de
atuação…

FISCOSoft - a-taxa-de-fiscalizacao-do-contrato-como-dever-da-administracao-e-o-... Página 1 de 1 Edson Gutemberg de Souza Filho Advogado em Natal/RN Artigo - Federal - 2004/0872 A taxa de fiscalização do contrato como dever da Administração e o princípio da legalidade administrativa Edson Gutemberg de Souza Filho* Avalie este artigo Por falta de embasamento legal, a Administração não poderá repassar ao contratado as custas decorrentes da Administração do contrato, devendo…

Florianópolis -Lei Complementar CMF nº 063/2003 http://portal.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/03_11_2009_17.45.15.db216bb049acae9f00b0736ae61f1ad3.pdf -Capacidade jurídica (Art. 1° ao 10º do Código Civil). Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da…

Material para Semed CARGO 5 – TÉCNICO MUNICIPAL – ESPECIALIDADE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. MATEMÁTICA: 1 Números relativos inteiros e fracionários:…

1. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO Direito administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da administração pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo que diz respeito à maneira como se atingi a finalidade do Estado. Ou seja, tudo que se refere à administração e à relação entre ela e os administrados e seu servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. Esse ramo do direito regra todas as atividades administrativas do Estado não…

ÍNDICE INTRODUÇÃO Neste trabalho abordarei sobre o poder administrativo desta feita começo por dizer que Os poderes da Administração Pública são necessários e proporcionais às funções à mesma determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. PODERES ADMINISTRATIVO Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com a lição dos mais renomados autores sobre o Direito Administrativo, aplicam-se os seguintes princípios: Princípio da legalidade objetiva (obrigatoriedade) Segundo o princípio da legalidade objetiva, a Administração só pode fazer o que a lei manda, sob conseqüência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao cidadão, que tudo pode fazer, desde que não esteja proibido por lei. Este princípio tem fundamento constitucional no artigo 37

Direito Administrativo A formação do Dir. Administrativo considerado como ramo cientifico, com normas e princípios próprios, objeto e metodologia peculiar, tornando-o cientifico, remonta o Sec. XVIII com a revolução Francesa e Sec. XIX com a formação dos princípios elaborados pelo conselho de estado na França. São princípios importantes, oriundos da Revolução Francesa a separação de poderes e o estado de direito, com o enaltecimento do Principio da legalidade, exercendo-se um maior…

Considerações Finais Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Pelo senso comum, tornou-se quase universal a ideia da intangibilidade da Administração, entendendo ainda, parte da população mal informada, como absolutas as decisões e atos administrativos, ainda que sejam manifestamente danosos aos bens jurídicos constitucionalmente merecedores de preservação, sentimento do período de irresponsabilidade estatal, que típico do Absolutismo, assunto que será analisado em momento…