Poderes Divididos Nas Esferas Judicial Executiva E Legislativa Que Norma Define Que Esses Poderes Não Podem Interferir Entre Si

de Bacharel em Direito. Sandro Marcos Godoy Florestan Rodrigo Prado Sérgio Tibiriçá do Amaral Presidente Prudente, 03 de Novembro de 2010 Ao tratar do Estado devemos recordar que suas instituições não são aborígenes, ainda que existissem antes que nós nascêssemos; que não são superiores ao cidadão; que cada uma delas foi o ato de um só homem, pois cada lei e cada costume foi particular; que todas elas são imitáveis e alteráveis, e que nós as podemos fazer igualmente boas…

Aristóteles, intitulada Política, que deve ser considerada o primeiro tratado sobre a natureza as funções, as divisões do estado e sobre as várias formas de governo, predominantemente, no significado de arte ou ciência do governo, isto é, de reflexão, não importa se com intenções meramente descritivas ou também prescritivas (mas os dois aspectos são de difíceis distinções) sobre as coisas da cidade. Na era moderna, o termo perdeu seu significado original, tendo sido paulatinamente…

um amor incondicional, e devo todo respeito e eterna gratidão. 5 AGRADECIMENTOS Agradeço sempre, e nunca é demais, aos meus pais pelo amor, carinho, zelo e educação que me deram, e por todo o apoio e capacidade de acreditar em mim, pois não mediram esforços para que eu chegasse até esta etapa da minha vida. Ao meu irmão Ricardo e minha cunhada Priscilla, pelo amor e imenso carinho, pela amizade e companheirismo, e, sobretudo pela paciência com que acolheram as minhas…

as instituições de tributos, em relação à competência legislativa concorrente, foram positivadas pelo constituinte que cabe à União editar normas gerais, e aos Estados-membros e ao Distrito Federal, editar normas suplementares. Obs.: Caso a União, não edite normas gerais de Direito Tributário, podem os Estados-Membros e o Distrito Federal as editarem, porém, editadas estas, e posteriormente a União venha a editar normas gerais, ficam as normas Estaduais e Distritais suspensas,…

bastantes exercícios, de modo a contemplar todo o programa estabelecido no edital. Então, vamos ao que interessa. CONCEITO E FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é concebido como ramo da ciência criado pelo homem na medida em que as regras e normas não estão dispostas na natureza no sentido de serem observadas e, assim, empreender uma padronização. Por isso, diz-se que o Direito é essencialmente criação humana. Sendo, no entanto, uno. Todavia, a fim de facilitar seu estudo,…

àqueles homens que não tem a necessidade de trabalhar para viver. O Estado Democrático moderno nasceu das lutas contra o absolutismo, sobretudo através da afirmação dos direitos naturais da pessoa humana. Daí a grande influência dos jusnaturalistas, como LOCKE e ROUSSEAU. Embora estes não tivessem chegado a propor a adoção de governos democráticos, suas ideias contratualistas tiveram grande influência, visto que a ausência de Estado (Estado de Natureza) faz com que os indivíduos não…

90 do século passado e que, por outro lado, logo após a realização das primeiras eleições democráticas, assistíssemos a uma crise deste modelo de organização do poder político. Este trabalho terá como base a dissertação de doutoramento apresentada na Universidade de Coimbra em Maio de 2009. 1. A teoria do semipresidencialismo: entre o “poder moderador” e a “bicefalia governativa” O conceito de regime semipresidencial foi pela 1ª vez utilizado pelo jornalista e fundador do jornal Le…

VALLE PREMISSAS BÁSICAS A Administração Pública é atividade do Estado relacionada à execução e administração das políticas públicas, aos fins do Estado, à prestação do serviço público, ao cidadão. Administrar é a atuação de quem não tem vontade própria. (RUI CIRNE LIMA) O Estado e a Administração Pública existem para servir ao cidadão. Nessa perspectiva pode-se obter duas visões da AP:  Uma Administração Pública voltada meramente à pretensão de organizar o…

alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização de seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma de Estado a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício de seu poder, o…

séculos e são reverenciados até hoje. CONCEITO: O termo constitucionalismo significa, em síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido, que não é sedimentado em constituição escrita e sim em textos esparsos. Em sentido clássico, o…