Poderes Divididos Nas Esferas Judicial Executiva E Legislativa Que Norma Define Que Esses Poderes Não Podem Interferir Entre Si

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO Centro de Ciências Jurídicas e Políticas – CCJP PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO – PPGD Mestrado em Direito LEGITIMIDADE, PODER JUDICIÁRIO E POLÍTICAS PÚBLICAS. CLAUDIO FELIPE ALEXANDRE MAGIOLI NÚÑEZ RIO DE JANEIRO 2014 LEGITIMIDADE, PODER JUDICIÁRIO E POLÍTICAS PÚBLICAS. Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da…

As necessidades humanas são ilimitadas. Exarcebam em decorrência dos meios de comunicação de massa, gerando o consumismo ou sociedade de consumo. Não se constituem fenômeno atual; o homem, desde o início da humanidade experimenta novas necessidades, embora inicialmente num ritmo bem mais lento. As inovações eram tão lentas que quase não se percebia, principalmente nas pequenas comunidades, que somente experimentavam algum impulso nas suas necessidades quando em contato com outras…

Tripartição dos Poderes e a Reserva do Possível, possuindo como questão imanente a justiça social. Em face das diretrizes constitucionais, do direito de ação (artigo 5º, XXXV, CF) e em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, além da conferência, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, de legitimidade para efetivação dos direitos fundamentais, através da imposição de obrigações ao Poder Executivo, que deverá cumprir, sob pena de sofrer sanções, é clara a…

........................................................................... 11 Unidade 1 – Noções Preliminares do Direito Noções de Direito........................................................................................... 15 Norma jurídica e outras normas sociais............................................. 16 Direito Público e Direito Privado.............................................................. 18 Subdivisões do Direito Público.................................................

com preendendo o Poder Constituinte; a Constituição; a Interpretação Constitucional; a Eficácia e a Aplicabilidade das N orm as Constitucionais; o Controle de Constitucionalidade; as Formas de Estado; a Separação dos Poderes; e os Di­ reitos e Garantias Fundamentais. Cada qual desses temas é abordado de forma clara, consistente, crítica e didática, sempre de m odo a contextualizar o Direito C onstitu­ cional na vida, a partir de exemplos concretos, de decisões judiciais e de…

Constituição — 18 4. O Poder Constituinte — 18 4.1. Introdução — 19 4.2. A titularidade do Poder Constituinte — 19 4.3. As características do Poder Constituinte — 20 4.4. O Poder Constituinte Derivado — 20 4.5. O Poder Constituinte Decorrente — 22 4.5.1. Princípio da simetria — 24 5. A recepção, a repristinação e a desconstitucionalização no direito constitucional — 25 5.l.A recepção — 25 5.2. A repristinação — 26 5.3. A desconstitucionalização — 26 6. A eficácia das normas…

sobre os preâmbulos constitucionais, cita Mitre, que os comparou ao pórtico dos templos. Lauro Nogueira o define como sendo um resumo resumidíssimo, uma síntese sinteticíssima do diploma a que serve de frontispício. João Barbalho declara que o preâmbulo enuncia por quem, em virtude de que autoridade e para que.fim foi estabelecida a Constituição. Função do preâmbulo: Sabe-se, hoje, que o preâmbulo não é destacável do documento constitucional, mas parte integrante dele, sendo utilizável,…

é “o processo de trabalhar com pessoas e recursos para realizar as metas organizacionais”. Segundo Maximiano administração é “o processo de tomar decisões sobre objetivos e utilização de recursos.” Segundo Houaiss Administração é o “conjunto de normas e funções cujo objetivo é disciplinar os elementos de produção e submeter a produtividade a um controle de qualidade, para a obtenção de um resultado eficaz, bem como uma satisfação financeira”. Segundo Henri Fayol “Administrar é prever,…

tem seis grandes ciclos. Introdução, organização da Administração Pública Brasileira, atos administrativos, poderes administrativos, licitações, contratos. Este é o Direito Administrativo I. No II estudaremos os servidores públicos, domínio público, improbidade administrativa, intervenção do Estado na propriedade, e outros assuntos. Qual o conceito de Direito Administrativo? Temos vários. Não há conceito aceito de forma absoluta pelos autores, até porque os conceitos variam com o tempo…

Distrito Federal, municípios e territórios. 4. Administração pública. 4.1. Disposições gerais, servidores públicos. 5. Poder Legislativo. 5.1. Congresso nacional, câmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. 6. Poder Executivo. 6.1. Atribuições do Presidente da República e dos ministros de Estado. 7. Poder Judiciário. 7.1. Disposições gerais. 7.2. Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1. Competências. 7.3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1. Composição e…