Poderes Da Investigação Criminal E O Ministério Público

Introdução: Em face da vigência de um Estado Democrático de Direito, toda acusação deve possuir um lastro probatório mínimo, função esta que se alcança por meio de uma investigação preliminar, ou seja, anterior ao oferecimento da denúncia como forma de viabilizar a direito constitucional de ampla defesa e contraditório por parte do imputado. O inquérito consiste em um conjunto de diligencias realizada pela polícia investigativa para apuração da infração penal, presidido pela

CONSELHO NACIONAL DO MINITÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO N.º 13, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006. Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e com fulcro no art.…

Do Poder Investigatório do Ministério Público no Brasil e no mundo José Damião Pinheiro Machado Cogan Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Mestre em Processo Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Matéria que recentemente passou a ser discutida de forma apaixonada diz respeito ao poder investigatório do Ministério Público. Passa-se a questionar de forma incisiva o poder do Ministério Público investigar, mormente num momento em que leva ao banco…

O Poder de Investigação do Ministério Público O presente tema deve-se a uma questão que vem sendo constantemente debatida entre doutrinadores, profissionais do Direito, estudantes e tribunais do país, no que diz respeito ao poder de investigação do Ministério Público. Porém antes de discutirmos sobre o polêmico tema, iremos conhecer melhor sobre essa instituição chamada Ministério Público. Ministério Público Foi a partir da vigência do texto constitucional de 1988 que o…

site do Ministério Público do Paraná, o projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes de Estado e violações de direitos humanos. Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério…

exclusividade às Polícias Civis e à Polícia Federal quanto ao poder de investigar, excluindo qualquer forma de possível investigação por parte do Ministério Público. As opiniões se dividem, muitos dizem que a mídia tem influenciado a opinião da população e que o MP tem feito ações midiáticas e com o intuito de mascarar a real intenção do projeto e distorcer suas competências no âmbito constitucional , outros ressaltam a submissão das Polícias ao Poder Executivo e sua falta de estrutura,…

tudo para melhorar a atuação do Poder Judiciário, considerado moroso, ineficiente e... injusto. Entretanto o inquérito policial só existe, e nem sempre, no processo penal. No tema, parcela da doutrina afirma que o inquérito policial é moroso, incompleto, fonte de corrupção e descrédito da justiça criminal e instrumento que vulnera direitos constitucionais, vivendo por isso uma crise.1 2 Os críticos do instituto também apontam a vinculação da Policia Judiciária ao Poder Executivo como…

1 INTRODUÇÃO O Ministério Público (MP), instituição responsável por investigar e denunciar os crimes mais graves da história do Brasil, está correndo um sério risco de perder seus poderes de investigação. O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda a Constituição no 37. O projeto, conhecido como “PEC da Impunidade“, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira estabelecendo…

O PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CHILENO No Brasil, a atual discussão sobre a PEC 37, que visa limitar o poder investigativo criminal do Ministério Público, divide opiniões. Pelo sistema constitucional não há essa possibilidade, mas na prática a investigação ministerial é habitual. Assim, é mais que natural comparar o nosso modelo de investigação com o dos outros países. Desta maneira, este texto abordará o Sistema Investigativo Criminal Chileno, onde o Ministério Público…

conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania…