Poder X Controle

Controle posterior ou repressivo exercido pelo Executivo: Os poderes da República devem cumprir as leis quem são congruentes com a Constituição. O controle concentrado surge somente com a EC n. 16/65, que estabelece, como exclusivo legitimado, o PGR. Assim, antes do texto de 1988, que ampliou a legitimação ativa para o ajuizamento. Da ADI, os Chefes do executivo não tinham competência para ajuizar ação buscando, em controle concentrado discutir a constitucionalidade da lei. Nesse…

Número de semana de aula | 1 | Tema | CONSTITUIÇÃO, PROCESSO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | Objetivos | * Identificar o sistema processual brasileiro; * Analisar as conexões entre a supremacia constitucional, a rigidez constitucional e o controle de constitucionalidade; * Conhecer as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); * Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos…

INTRODUÇÃO O presente trabalho enfoca as transformações que estão ocorrendo no sistema difuso de controle de constitucionalidade, expondo as posições doutrinárias e jurisprudenciais que divergem sobre o tema. Diante dessa conjuntura objetiva-se analisar a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes da Sentença no controle de constitucionalidade por via de exceção, expondo suas vantagens e desvantagens. É relevante ressaltar que o debate sobre o tema ora tratado já chegou ao Supremo…

LEI COMPLEMENTAR N. 931. Autor: Poder Executivo. Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Maringá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA Art. 1.º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o…

sociológica (bases sociais) IDEOLOGIA • Valorização do indivíduo X Estado (desconfiança do poder) • Racionalismo / Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão • Divisão / Equilíbrio dos poderes (descentralização) • Direito: Regras / Controle • Inspiração para as Revoluções SOCIOLOGIA • Interesses de uma classe: a Burguesia • Manutenção da desigualdade social (aparência de igualdade) • Confronto: Liberalismo X Democracia • Liberal / Conservador - Antigo Regime …

Empresa,” b) em todas as etapas, exceto na análise benefício/ custo, c) em todas as etapas, menos nas peças publicitárias, d) somente no capítulo “Missão da Empresa”, X e) na elaboração de todas as etapas. (Justificativa: Usamos a reflexão filosófica para mantermos relações com nossa realidade, neste caso na elaboração do projeto final de curso, onde é utilizado no que dizemos e para as ações que…

SEGURANÇA JURÍDICA E A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES NO CONTROLE DIFUSO 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objeto demonstrar a importância da chamada “teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso” ou “abstrativização do controle difuso”, uma vez que a sua aplicação acaba, de certo modo, promovendo o princípio da segurança jurídica. É certo que o tema da segurança jurídica pode ser abordado de diversos pontos de vista. Neste trabalho

ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO 1. INTRODUÇÃO No Brasil a competência para análise das questões relacionadas ao controle de constitucionalidade é mista, ora concentrada, ora difusa. A distinção entre ambos é que no controle difuso ou concreto a competência para análise das questões à respeito da constitucionalidade é atribuída a todos os órgãos que fazem parte da estrutura do Poder Judiciário e no controle concentrado ou abstrato a

política (expressão e modo de controle dos conflitos sociais) e o território (base material e simbólica da sociedade). - Últimas décadas do século XX -> fenômenos novos destacam o “fato político”, novos temas para a geografia política; globalização x revalorização do local, enfraquecimento do Estado-nação x ressurgimento dos nacionalismos, aumento da circulação internacional x aumento controle fronteiras, esmaecimento regiões x renascimento regionalismos, expansão da democracia x…

dos Indivíduos • Michel Foucault (1926-1984) • Filósofo francês • Autor de livros como: – História da Loucura Disciplina e Enquadramento dos Indivíduos – As Palavras e as Coisas – Vigiar e Punir – História da Sexualidade O Pan-optismo - O Controle da Peste • O texto começa com a imagem da peste numa cidade, fim do século XVII: introdução de regulamentos, policiamento espacial, espaço recortado, imóvel, ninguém pode sair de casa durante a quarentena. Inspetores, postos de…