Poder Normativo Súmulas Tst

Supremo Tribunal Federal é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte e Tribunal Constitucional. O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e

o 2º e 3º órgãos tem uma COMPOSIÇÃO TRIPARTITI, que significa que não são só representantes do governo (2 por país), mas também empregadores (1 por país) e trabalhador (1 por país). - Regulamento normativo → servem para regulamentar / especificar os conteúdos da lei, é fonte heterônoma por não poder ampliar nem restringir a lei. - Portarias, avisos, instruções circulares (CLT, 193 → atividades perigosas; CLT, 192 → níveis de tolerância para trabalho insalubre) → porque portarias ?…

de auxiliar de serviços gerais. No dia 15/04/2008 pediu demissão, em virtude de ter arrumado novo emprego. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Frederico tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho. Gabarito – caso Sim. O art. 147 da CLT, que trata das férias proporcionais nos casos em que o contrato de trabalho é rompido antes…

Instrumento ......................................................................................... 49 3.5. Agravo de Petição ................................................................................................ 53 3.6. Embargos ao TST ................................................................................................. 55 3.7. Recurso Extraordinário no Âmbito Trabalhista ................................................... 60 4. CONCLUSÃO ............................

consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. c Arts. 7°, VI, XXVII, 37, XV, da CF. c Art. 17 do ADCT. c Súmulas n° 51 e 265 do TST. c OJ da SBDI-I Transitória do TST n° 72. Parágrafo único. não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função…

trabalho igual. A função não é algo estático, mas algo dinâmico. É um conjunto de atribuições e tarefas. Esses trabalhadores não precisam realizar a mesma tarefa, mas é preciso perquirir se realizam a mesma função. 2. Mesmo empregador. Atualmente, o TST está permitindo a equiparação salarial de terceirizados dentro da própria empresa. 3. Mesma localidade – ou seja, pertencentes a mesma região metropolitana, porque há consideração de que em cada região há um custo de vida diferente. 4.…

MANUAL DE VOCABULÁRIO JURÍDICO Este manual é dividido em duas partes: • Parte I – contém as expressões jurídicas gerais, utilizadas em todos os ramos do Por Judiciário; • Parte II – Glossário de expressões selecionadas do site do TST – Tribunal Superior do Trabalho, utilizadas mais propriamente na Justiça do Trabalho; 1 Vocabulário Jurídico (Fonte: Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, Vol. I., fol. 247 e Glossário da TV Justiça) Com a intenção de facilitar a consulta do…

princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional. Resposta - Trata-se do princípio da normatização coletiva. A Constituição da República concedeu à Justiça do Trabalho o poder normativo, isto é, o poder de criar normas e condições gerais abstratas, cuja atividade é inerente ao Poder Legislativo,proferindo sentenças normativas a serem aplicadas aos contratos de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional envolvida no dissídio coletivo. Art.…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PROCESSO E CONSTITUIÇÃO Direito Constitucional – conjunto de normas e princípios de organização do Estado e definição dos direitos fundamentais. [pic] ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 92, CF): I – Supremo Tribunal Federal Ia – Conselho Nacional de Justiça II – Superior Tribunal de Justiça III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho V – os Tribunais e Juízes Eleitorais VI – os…

orientador: Florian Fabian Hoffmann – 2008. 308 f. ; 30 cm Dissertação (Mestrado em Direito)– Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. Inclui bibliografia 1. Terceirização; serviço público; administração pública; Súmula 331 TST; Constituição; nova hermenêutica constitucional; princípios; direitos fundamentais dos trabalhadores; proporcionalidade I. Hoffmann, Florian Fabian. II. Gomes, Alexandre Travessoni. III. Pontifícia Universidade Católica do Rio de…