Poder Legislativo Alexandre De Morais

Def. Públ. 2ª Inst - Almir Silva Paixão e outro. Embargante - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. Est. - Gabriel Ricardo Jardim Caixeta. E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES -REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -AFASTADA -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA -DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS -CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS -SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO -PRINCÍPIO DA…

mais ênfase quando de atividades de grande potencial poluidor, como aferi-se no artigo 49, XIV da CF/88, in verbis: ”aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares”, que é de competência exclusiva do Congresso Nacional tal aprovação. Constata-se que atividades nucleares requerem uma série de cuidados até para aprovação no legislativo, pois uma pequena falha em seu manuseio pode acarretar consequências incalculáveis. Ainda no artigo 49, XVI da CF/88, há…

Introdução O Supremo Tribunal Federal é uma corte política. Como última instância do Poder Judiciário, tem importância fundamental no arranjo institucional brasileiro e sua atuação tem consequências significativas sobre o funcionamento da democracia no país. Como detentor da última palavra em conflitos que envolvem direitos, assume a tarefa de guardião da Constituição, sobrepondo-se tanto aos demais Poderes da República, quanto à vontade popular manifestada por meio de procedimentos democráticos

OIWTECH Aluna: Rosemara de Moura Sá 01/2014 Fl.: 3 de 125 Introdução Filosofia (do grego Φιλοσοφία, literalmente «amor à sabedoria») é o estudo de problemas fundamentais relacionados à existência, ao conhecimento, à verdade, aos valores morais e estéticos, à mente e à linguagem.1 Ao abordar esses problemas, a filosofia se distingue da mitologia e da religião por sua ênfase em argumentos racionais; por outro lado, diferencia-se das pesquisas científicas por geralmente não…

como seria privilégio dos sábios conhecê-la, estes seriam aqueles que deveriam assumir o poder da cidade e distribuir as funções sociais conforme um padrão de justiça voltado para o que entendem como “bem comum”. Seriam estes os responsáveis por elaborar as leis, promovendo uma espécie de direito estranho ao olhar contemporâneo, principalmente porque o direito platônico se assemelhava e se confundia com a moral. De maneira diferente, Aristóteles percebia a justiça como algo presente na…

CORRETA: Os direitos de 1ª geração correspondem aos direitos a liberdade, e foram os primeiros previstos constitucionalmente. Referem-se aos direitos civis e políticos, tem como titular o individuo e são direitos de resistência ou oposição ao poder público. Pressupõe uma separação entre Estado e Sociedade, em que esta exige daquele apenas a abstenção, ou seja, uma obrigação negativa visando a não interferência na liberdade dos indivíduos. Podem ser citados como exemplos de…

consuetudinária levou a incorporar no direito constitucional americano – e adotado pelos países que assimilaram o sistema romano-germânico do Civil Law – o poder de investigar qualquer fato da vida pública do País pertence à atividade parlamentar sem que, para isso, haja qualquer previsibilidade expressa em norma escrita. Este poder de investigação, incipientemente foi previsto inicialmente, em nosso direito constitucional, pela Constituição Política do Império, de 25 de março…

1 (debate) Passo 2(Equipe) DIVISÃO ORGÂNICA DO PODER: “TRIPARTIÇÃO DE PODERES” Introdução O poder soberano do Estado é uno e indivisível, contudo, tradicionalmente, consagrou-se a expressão ‘divisão de poderes’ ou ‘separação de poderes’ para designar a repartição das principais funções governamentais (legislativa, executiva e judiciária), que passam a ser exercidas por diferentes órgãos estatais. 1. Teoria clássica da separação de poderes: Montesquieu Partindo do pressuposto…

determinados também econômicos, políticos e sociais. 2 DESENVOLVIMENTO Nós tivemos a Revolução Francesa, que implantou um estado liberal de direito. Que até então o estado vigente era um estado monárquico, o qual o rei tinha todo o poder, o executivo, o legislativo e o judiciário. Naquela época tinha três estados conhecidos o clero, o nobre e o burguês. O burguês começou a se insurgi contra o primeiro e segundo estado e ele conseguiu mostrar que na realidade que mantinha a…

Paulo, que demonstra uma preocupação com a paz social digna de Prêmio Nobel. Pois bem. Em Utopia, de Thomas More, segue-se uma veemente crítica aos reis e à maneira como estes conduziam o poder. A ruína moral, o arrefecimento de valores essenciais pela corrupção e pela ganância econômica têm conduzido o uso do poder real para outros fins e, no discurso com o personagem Rafael Hitlodeu, quando este é questionado sobre quais seriam as melhores maneiras de sanar o problema do banditismo,…