Poder Legislativo Alexandre De Morais

interpretação do cristianismo que vigorava no século XVIII era favorável ao status quo vigente, uma vez que o clero, especialmente o alto clero, apoiava a monarquia absoluta, e até oferecia a ideologia que a sustentava, com a tese da origem divina do poder; o pensamento cristão vigente, portanto, não favorecia o surgimento de uma declaração de direitos do homem; o cristianismo primitivo, sim, continha a mensagem de libertação do homem, na sua afirmação da dignidade eminente da…

1. A FUNÇÃO DADA PELA CF/88 AO PODER JUDICIÁRIO NA HARMONIA DOS PODERES. O poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e consagrados como poder autônomo e independente de importância crescente no Estado de Direito, pois como afirma Shanches Viamonte, sua função não consiste somente em administrar a justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição de 1988, com finalidade de preservar, basicamente , os princípios da legalidade…

e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; O Poder Legislativo pode deixar de editar leis regulamentadoras de normas constitucionais premeditadamente. Ele tem consciência da sua omissão. É que pode entender que a sociedade não está madura para o exercício de liberdades e direitos, devendo-se aguardar um momento mais adequado é o “Silêncio Eloqüente”. Abstraídos esses casos, o legislativo tem o dever de regulamentar as normas constitucionais. Se não o faz,…

para não sentirem desejo sexual pelas mulheres do harém, às quais se prestavam a proteger.5 Outro grupo de pessoas que eram submetidos a esse procedimento foi os castratis, que de acordo com Jeocaz Lee-Meddi era “um cantor masculino com 4 AGUIAR, Alexandre Magno Fernandes Moreira. O "direito" do condenado à castração química. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1593, 11 nov. 2007. Disponível em: < http://jus.com.br/artigos/10613/o-direito-do-condenado-a-castracao-quimica>. Acesso…

Federal define:  Povo (nacionais): define quem é o brasileiro nato e quem é o brasileiro naturalizado (Art. 12)  Direitos Fundamentais (Direitos Humanos – Art. 5º)  Organização do Estado (Federação – Art. 18-36)  Organização dos Poderes (Tripartição - Legislativo (Art. 44-75), Executivo (Art. 76-91) e Judiciário (Art. 92-126)  Jurisdição constitucional: garante a supremacia da constituição.  Orçamento e tributação.  Classificações das Constituições:  Quanto à…

legal. O primeiro é entendido de forma genérica, ou seja, todas as espécies normativas que compreendem o processo legislativo brasileiro. O segundo é entendido no sentido estrito de lei, ou seja, somente aquela produzida pelo poder legislativo, sendo assim, crime, impostos, etc, só podem ser criados com base no principio da reserva legal. Este inciso foi instituído para barrar o poder arbitrário do Estado. O inciso III deve ser combinado com o inciso XLIII. A tortura é prática…

cooperação e conflito de concorrência. e) O que são normas de CONDUTA? Como se divide? R- A norma de conduta e o enunciado que estabelece a forma de ordenação de uma relação social, ou seja, uma relação entre duas ou mais pessoas. E se divide em: Norma Moral, Norma de trato social e Norma jurídica. f) Qual (is) a(s) diferença(s) entre regras de Direito e princípios? R- A regra é formulada para ser aplicado a uma situação especificada, o que significa em outras palavras, que ela é…

Identificar junto ao Titulo IV – Capitulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato continuo mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004 e suas atribuições. Artigo nº 94 são órgãos do Poder Judiciário: 1.1 SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. 1.2 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1.3 SUPERIOR TRIBUNAL DE…

conceitos comuns é que serão estudados. Esses conceitos são universais, institucionais, e, independente do ramo a que se referirem, serão os mesmos. Exemplos desse tipo de conceito seriam os conceitos de lei, princípios, fontes do direito, tripartição do poder, dentre outros. 1 - CONCEITO DE DIREITO A etimologia desta palavra a encontra-se no termo latino jus (juris), que significa direito. Ao procuramos o significado originário deste vocábulo (jus), encontramos, pelo menos duas…

Direito e Legislação_A4R_A5R Aula-tema 01: Introdução ao Estudo do Direito 1. O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma…