Poder Legislativo Alexandre De Morais

Direito à liberdade. Abstract: Keywords: 1. Introdução Apresentados por vários autores como resultado de lutas e conquistas sociais em determinadas épocas, os direitos fundamentais sempre se vincularam a uma pretensão do cidadão em relação ao poder estatal. Essa pretensão gira em torno do não agir e do agir do Estado, no intuito de resguardar os direitos dos seres humanos individualmente considerados. Desde épocas remotas já se falava em proteger direitos individuais - existem…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE BELO HORIZONTE FABRÍCIO JUNIO MARQUES BATISTA PROJETO DE PESQUISA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO EXERCIDO PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA RMBH BELO HORIZONTE / MG 2012 FABRÍCIO JUNIO MARQUES BATISTA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO EXERCIDO PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA RMBH Projeto de…

analisar a ordem jurídica dos Direitos Fundamentais, que representam muitas das conquistas e evoluções - morais - da humanidade. Os direitos humanos fundamentais ou, simplesmente, direitos fundamentais, podem ser definidos como conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da…

ago. 2012 Aceito 06 abr. 2013 RESPONSABILIDADE ESTATAL NOS CRIMES COMETIDOS CONTRA OS DIREITOS HUMANOS DURANTE A VIGÊNCIA DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA Andressa Câmara Grilo1 Fernanda Maria de Oliveira Ramalho2 RESUMO Conquanto o dever-poder estatal de adimplir as obrigações assumidas no seio social, subsiste no país um protótipo de sistema político opressor, potencialmente capaz de cometer grandes atrocidades contra a humanidade. Com efeito, desde tempos imemoriáveis, a…

quando nas suas competências e devidos procedimentos de proporcionar o funcionamento dos seus órgãos, prevê pesos e contrapesos, evitando abusos e resguardando preceitos de independência e harmonia. 2.1.6 – Morais O próprio direito de família, tão propenso às incidências éticas, morais e religiosas. Institutos como fidelidade e pudor, são constantemente avaliadas e regulamentas pelo direito de família bem como outros ramos. Haja visto a descriminalização do adultério em nosso…

QUARENTENA DE “SAÍDA” – INTERPRETAÇÃO, EXTENSÃO E ALCANCE DO ARTIGO 95, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – BREVES CONSIDERAÇÕES Marcio Alexandre da Silva* A denominada “quarentena de saída” foi instituída pela EC 45/2004, que acrescentou ao artigo 95 da Carta Política o inciso V, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Aos juízes é vedado: (...) V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se aposentou, antes de decorridos três anos do afastamento do…

Direito Constitucional 1 – Teoria da Constituição, poder constituinte e principios fundamentais: A República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios. Assinale a única opção que contempla um fundamento da Reública e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil: (D) Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo. Fundamentos: soberania e dignidade da pessoa humana. Cidadania e…

Relacionamento: vestibular para um novo mundo? Prof. Eduardo Ubirajara No seu livro A divisão social do trabalho, Durkheim mostra uma concepção de sociedade em que a vida social é um fenômeno essencialmente moral. Para ele, sempre que há sociedade há altruísmo e, portanto, vida moral. Nossa conduta propriamente social não se orienta apenas para a satisfação de nossos interesses e não faz dos outros um meio para a obtenção de nossos fins. Isso não quer dizer que inexistam…

liberdade e a felicidade. O Iluminismo foi chamado pelos franceses de Siècle des Lumières, ou apenas Lumières, pelos ingleses e americanos de Enlightenment e pelos alemães de Aufkärung. Características gerais: O Iluminismo avaliou com otimismo o poder e as realizações da razão humana, e a crença na possibilidade de reorganizar a sociedade segundo princípios racionais. Não ignorou a história, mas e encarou de modo crítico, sem aceitar a ideia de que a evolução da humanidade fosse…

Direito de resposta e vedação ao anonimato Relacionado diretamente com a liberdade de imprensa, encontramos o direito de resposta. “Com efeito, o direito de resposta consiste essencialmente no poder, que assiste a todo aquele que seja pessoalmente afectado por notícia, comentário ou referência saída num órgão de comunicação social, de fazer publicar ou transmitir nesse mesmo órgão, gratuitamente, um texto seu contendo um desmentido, rectificação ou defesa. Visto do outro lado, ele define-se como