Monografia - poder de polícia
2194 palavras
9 páginas
FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE BELO HORIZONTEFABRÍCIO JUNIO MARQUES BATISTA
PROJETO DE PESQUISA
O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO EXERCIDO PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA RMBH
BELO HORIZONTE / MG
2012
FABRÍCIO JUNIO MARQUES BATISTA
O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO EXERCIDO PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA RMBH
Projeto de pesquisa aplicada apresentado à Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte como requisito da Disciplina Monografia I, curso de Direito.
BELO HORIZONTE / MG
2012
“Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado”
Hely Lopes Meirelles
SUMÁRIO
|1 Introdução |........................................................................................... |5 |
|2 Tema |................................................................................................ |6 |
|3 Justificativa |........................................................................................... |7 |
|4 Problema |.......................................................................................... |8 |
|5 Objetivos |............................................................................................. |9 |
|5.1 Objetivo Geral |..................................................................... |9 |
|5.2 Objetivos Específicos |..................................................................... |9 |
|6. Revisão de Literatura