Poder Legislativo Alexandre De Morais

A exclusão social, uma afronta aos Direitos Humanos Leandro Rodrigues Doroteu Resumo: Direitos Humanos são sempre associados à integridade física ou moral das pessoas, e o desrespeito a elas, a ações ou omissões do Estado ou de seus agentes, concessionários ou delegados. As desigualdades sociais, que tem como consequência a exclusão, são resultantes da falta de políticas públicas corretas. E o combate a essas desigualdades é um preceito constitucional inserido no artigo…

controle da administração pública..............12 2.5 – Controle pelo poder judiciário ...........................................................................13 2.6 – Controle pelo poder legislativo..........................................................................14 2.7 – Tribunal de contas ............................................................................................15 2.8 – Controle pelo poder executivo..............................................................

Federal, ressaltando como um dos principais argumentos a dignidade humana da mulher gestante, e demonstrar a necessidade de positivação do entendimento apresentado pela maioria dos ministros do STF, ante a discussão que ainda impera no âmbito legislativo. Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Penal. Aborto. Anencefalia. ADPF 54. Descriminalização. Dignidade da pessoa humana. Sumário: Introdução. 1. O aborto ao longo da história e a influência da religião. 2. A ADPF…

inicial dos direitos fundamentais a Magna Carta inglesa (125). Os direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam a garantir uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral, mas sim, essencialmente, a assegurar poder político aos barões mediante a limitação dos poderes do rei. O Constitucionalista J.J.Canotilho ensina que a positivação dos direitos fundamentais deu-se a partir da Revolução Francesa, com a Declaração dos Direitos Fundamentais (Déclaration des Droits de…

CONSTITUCIONAL, através de um processo legislativo laborioso, específico e solene. Embora a Constituição tenha sido engendrada para perdurar no ordenamento jurídico, a sociedade vive em evolução constante, o que significa dizer que os fatos sociais influenciam diretamente para a necessidade de modificação constitucional, uma vez que a referida deve acompanhar o desenvolvimento social. Assim, surge a possibilidade de alteração da Lei Maior pelo próprio poder constituinte, precisamente…

o aborto anencefálico e tem como objetivo propor reflexões sobre o tema, no que diz respeito a alguns pontos específicos. Primeiro, a legislação vigente na proteção à vida e no aborto e o papel do Poder Judiciário como Legislador na autorização do aborto eugênico em face da omissão do Poder Legislativo. Segundo, o amparo da gestante quanto ao direito natural ao direito subjetivo da mulher na opção de interrupção da gravidez de feto anencéfalo. Terceiro, uma reflexão sobre a vida do feto…

Direito Administrativo Prof. Alexandre Premissas - Estado (povo, território, soberania) - concepção dos Estado Estado de direito - regras para serem cumpridas por todos, não apenas aos particulares Estado democrático - tem-se o respeito e a participação do povo. Surge organizações para que o povo participe das decisões. 26/07 Revolução francesa - separação dos poderes Organiza a administração - ano de 1800 (surgimento da figura do autônomo) Particularidades - recentes -…

maior celeridade textos normativos voltados à tutela do meio ambiente. Predominou entre nós, por muito tempo, a desproteção total, em parte devido à concepção individualista do direito de propriedade, que sempre constituiu forte barreira à atuação do poder público na proteção ambiental. O conjunto dos diplomas legais até então não se preocupava em proteger o ambiente de forma específica e global, dele cuidando de maneira diluída e mesmo casual e na exata medida de atender sua exploração…

grandes que fazem o príncipe. O príncipe tem mais facilidade de se manter no poder com apoio dos grandes ou do povo? Por quê? Com o apoio do povo é mais fácil para o príncipe se manter no poder, visto que chegando ao poder pelas graças desse povo, a aceitação era mais positiva e tranqüila, desde que o príncipe governasse para o bem comum, já em relação aos grandes era mais difícil pois havia muita intriga e briga pelo poder e isso poderia comprometer o governo do príncipe. Ocorreria o…

seria dignidade. Encontram-se alguns significados, sendo eles: respeitabilidade, autoridade moral, honra, decência, honestidade, etc. Todavia não são apenas essas as características englobadas pelo princípio em questão, pois, o conceito de dignidade humana é de imensa complexidade, dada sua grandeza. Alexandre de Moraes a conceitua da seguinte forma: A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente…