Poder Legislativo Alexandre De Morais

vários pensadores ulteriores à Maquiavel, como Thomas Hobbes (15881679), Montesquieu (1689-1755), John Locke (1632-1704), JeanJacques Rousseau (1712 a 1778), entre outros. Atualmente, a Ciência Política se encarrega de analisar o exercício do poder político, as atividades estatais, a administração e a gestão pública, os sistemas políticos, o regime partidarista e os processos de eleições. A Ciência Política está direta e amplamente contida no Direito Constitucional, por esse…

outro marcos como a o Decreto Lei 200, a Lei de Responsabilidade Fiscal, tudo para melhor situar o controle externo e trazer um histórico da Instituição do Tribunal de Conta da União, como executor do poder/dever de fiscalizar a aplicação dos recursos da União, ainda que sob a batuta do Poder Legislativo nessa missão constitucional. Tendo em vista os princípios norteadores da administração pública, a saber: os da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência, parâmetros…

no dia 30 de junho de 2008. Ou seja, de logo se pode afirmar, Digno Julgador, a existência de MANOBRA POLÍTICA DAQUELA CASA LEGISLATIVA, onde claro está a MÁ-FÉ EM PERMITIR QUE FATO DE TAMANHA RELEVÂNCIA SEJA JULGADO MINUTOS ANTES DO SEU RECESSO LEGISLATIVO, de forma a impossibilitar qualquer DEFESA por parte do ex-Gestor. A votação do Parecer PL-TCE Nº. 169/2005, precisamente, no dia 30 DE JUNHO DE 2008 sem que houvesse qualquer tipo de citação ou intimação ao…

tudo certo? Hoje daremos início a nosso curso específico para o cargo de Analista do CNMP. Antes, de efetivamente começarmos, gostaria de dizer que é um prazer enorme estarmos aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, desde 2009 estou trabalhando aqui no Ponto, ensinando (e é claro, também aprendendo

A mudança para um regime em que o indivíduo estaria sob a autoridade da lei provocou revoltas, pois não foram levadas em conta as diferenças naturais existentes entre os homens. d) A submissão do indivíduo a normas rígidas, fossem jurídicas ou morais, gerou uma sensação de injustiça nos cidadãos que se consideravam mais leais à cidade do que os outros. e) Como o homem é um “animal político”—na definição de Aristóteles—todos os cidadãos deveriam tomar parte na discussão dos…

poucos, o Brasil começou a preparar um plano para o envio de soldados brasileiros aos campos de batalha. Em 1944, partiram para lutar na Itália as primeiras tropas da FEB – Força Expedicionária Brasileira -, comandadas pelo general Mascarenhas de Morais. Sentido que o movimento Liberal tomava força no país, Vargas foi abrindo caminho à democracia. • O Governo Provisório - Ao ser nomeado chefe do governo provisório, Getúlio Vargas fez uma profunda mudança nos campos…

atuação; limitar o Poder estatal, garantindo uma parcela "intocável" de direitos individuais e/ou sociais, a qual não poderia ser, arbitrariamente, suprimida pelos agentes estatais. Esta parcela de direitos, a priori insuprimíveis é, justamente, o conteúdo do que hoje é conhecido por Direitos Humanos, assim como afirma Hewerstton Humenhuk: "é notório que os direitos fundamentais constituem a base e a essencialidade para qualquer noção de Constituição". Neste sentido, Alexandre de…

correlação com a com as prerrogativas de Investigação que a Constituição Federal concede a instituição Ministério Público a fim de descobrir se o Parquet tem legitimidade ou não para realizar investigações criminais, ou seja, se a PEC que revoga este poder é constitucional ou inconstitucional. 1.4 Objetivos específicos  Analisar os possíveis impactos que terá a sociedade caso seja aprovado a PEC 37/201 inserindo o §10 no artigo 144 da Constituição Federal imputando a…

Estado. Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (grifo nosso).  República: a forma de governo do Estado brasileiro é a republicana, desde que foi assim proclamada, com o…

Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Alexandre Travessoni Gomes Belo Horizonte 2011 FICHA CATALOGRÁFICA Elaborada pela Biblioteca da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais F825b Franco, Lívia Rosa Bioética e biodireito no estado democrático de direito à luz da teoria discursiva / Lívia Rosa Franco. Belo Horizonte, 2011. 94f. Orientador: Alexandre Travessoni Gomes Dissertação (Mestrado) – Pontifícia Universidade…